03 2013 RESTABELECIMENTO DO CNPJ

ASSUNTOS DIVERSOS

RESTABELECIMENTO DO CNPJ

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. UNIDADES CADASTRADORAS
3. ATOS CADASTRAIS NO CNPJ
4. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO
5. SITUAÇÃO CADASTRAL NO CNPJ
6. ATOS CADASTRAIS
7. Formalização da Solicitação
8. PESSOA JURÍDICA INAPTA
9. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE
10. PESSOA JURÍDICA SUSPENSA
11. TABELA DE SITUAÇÕES ESPECIAIS NO DBE
12. INFORMAÇÕES NO DBE

1. INTRODUÇÃO

O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ.

Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, bem como onde se encontram armazenadas mercadorias.

2. UNIDADES CADASTRADORAS

Unidades cadastradoras do CNPJ são aquelas competentes para deferir atos cadastrais das entidades no CNPJ, a partir da análise, sob os aspectos formal e técnico, das informações contidas na documentação apresentada pela entidade.

São unidades cadastradoras do CNPJ:

I - no âmbito da RFB:

a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);
b) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);
c) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf);
d) Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) Rio de Janeiro;
e) Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) Classes "A" e "B";
f) Agências da Receita Federal do Brasil (ARF); e
g) Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC);

II - no âmbito dos convenentes, as unidades designadas