Capacidad Contributiva

efetiva dos princípios constitucionais tributários que, em última análise, garantem a dignidade da pessoa humana, a justiça tributária, o desenvolvimento econômico e social, o verdadeiro Estado Democrático de Direito. O Princípio da Capacidade Contributiva e suas técnicas de efetividade, tais como: a essencialidade e progressividade, torna verdadeiro e possível o ideal de justiça fiscal, pela observância de tratamento diferenciado a quem seja desigual economicamente. A exação de…

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

normativa que regula o Imposto Sobre a Renda e sua relação com o Princípio da Capacidade Contributiva, como elemento determinante para se verificar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Dialeticamente também se investigará a incoerência do tratamento pretendido pelo Fisco exclusivamente em seara infraconstitucional. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O Capítulo 1 trata da Capacidade Contributiva como Princípio Informador do Imposto Sobre a Renda. No capítulo 2 a…

Extraído de: HACK, Érico. A FINALIDADE DO TRIBUTO: VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONTROLE. Curitiba: PUC -PR (tese de doutorado), 2009. 2.1.2.2. Capacidade Contributiva e Igualdade Conforme acima visto, em função do princípio Republicano, existe o dever fundamental de pagar os tributos, que também se vincula à solidariedade. Estes elementos impõem à sociedade a carga tributária, sendo de responsabilidade dos cidadãos o fornecimento de recursos para o financiamento do Estado e de suas…

tributário figuras jurídicas como a simulação, abuso de direito e a fraude à lei já que indispensáveis à fixação dos limites à oponibilidade, ao Estado, dos efeitos - favoráveis ao contribuinte – do planejamento tributário. O princípio da capacidade contributiva deve ser analisado na busca de se saber qual o reflexo que imprime no âmbito do planejamento tributário. O presente trabalho tem por escopo traçar os limites – levando-se em consideração os aspectos em epígrafe – do planejamento…

2. Os Princípios que Legitimam o Planejamento Tributário ..................................... 46 1.5.3. Princípios Limitadores do Planejamento Tributário ............................................. 51 1.5.4.1 Eficácia Positiva e Capacidade Contributiva ...................................................... 56 1.5.5Compatibilização de Princípios ............................................................................... 57 1.6. Encerramento de Capítulo…

PREVISÃO DAS REGRAS-MATRIZES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 3.2 A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. 3.3 A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 3.4 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. 3.4.1 Princípios Jurídicos. 3.4.1.1 Princípio da isonomia e capacidade contributiva. 3.4.1.2 Princípio da razoabilidade. 3.4.1.3 Princípio da segurança jurídica. 3.4.1.4 Princípio da legalidade. 3.4.1.5 Princípio republicano. 3.4.1.6 Princípio da eficiência. 3.4.1.7 Princípio da moralidade. 4 INSTRUMENTOS DE…

............. 172 3.2.2 Legalidade ...................................................................................... 192 3.3 Normas Constitucionais Tributárias ...................................................... 207 3.3.1 Capacidade contributiva ................................................................. 207 3.3.2 Não-confisco .................................................................................. 222 3.3.3. O mínimo existencial .....................................

irretroatividade. As anterioridades..................................................................... 78 1.15. Aula 15. As anterioridades (continuação). A liberdade de tráfego......................................... 82 1.16 Aula 16 – A capacidade contributiva. Do mínimo existencial e do não confisco.................... 88 1.17. Aula 17. As imunidades tributárias. A imunidade recíproca.................................................. 98 1.18. Aula 18. A imunidade dos templos, dos…

ser graduados de modo a não incidir sobre as fontes produtoras de riqueza dos contribuintes e, portanto, a não atacar a consistência originária das suas fontes de ganho. (...) Também, não se pode, em homenagem aos princípios da capacidade contributiva e da não-confiscatoriedade, assujeitar um mesmo fato econômico à incidência de tantos impostos, que acabem por retirar do contribuinte o mínimo vital a que estamos aludindo. (17) Na minha especial maneira de ver o confisco de ver…