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........................................................................... 399 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .............. 400 CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 ..................... 405 LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 ........................... 413 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 ........................ 415 LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 .................... 417 DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 .................................... 419 PORTARIA MJ Nº 413, DE 19 DE MAIO DE 1997 ....................................... 423 LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 ................................................. 433 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ........... 437 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 45, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 ............. 439 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 46, DE 29 DE OUTUBRO 1996 ................... 441 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 47, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ............ 443 ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ............................................................. 445 Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ARTIGOS Barbosa Riezo Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente,…

que pensam, o que desejam Eunice Teresinha Fávero Maria Amália Faller Vitale Myrian Veras Baptista (orgs.) FamAbr_abre.indd 1 3/27/09 11:23:15 AM FamAbr_abre.indd 2 3/27/09 11:23:17 AM FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS quem são, como vivem, o que pensam, o que desejam Eunice Teresinha Fávero Maria Amália Faller Vitale Myrian Veras Baptista (orgs.) Realização Mestrado em Políticas Sociais Apoio Coordenadoria da Infância e da Juventude …

Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo…

Grupo de Pesquisa sobre Violência, Exploração Sexual e Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes – VIOLES Instituto de Ciências Humanas Departamento de Serviço Social – SER Universidade de Brasília – UNB Tráfico de Pessoas e Violência Sexual Organizadoras Maria Lúcia Pinto Leal Maria de Fátima Pinto Leal Renata Maria Coimbra Libório Brasília, 2007 Tráfico de Pessoas e Violência Sexual Novo Layout.indd 3 3 25/9/2007 17:24:18 Copyright ©, 2007, Grupo de Pesquisa sobre…

Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutor em Ciências Sociais, sob a orientação da Professora Doutora MARIA DE LOURDES MANZINI-COVRE. São Paulo 2004 A vida sem Reflexão não vale a pena ser vivida Sócrates Banca Examinadora ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________…

A Espada de Salomão: A Psicologia e a Disputa de Guarda de Filhos A Espada de Salomão: Psicologia e a Disputa de Guarda de Filhos Sidney Shine f Sociedade Unificada Paulista de Ensln* Renovado Objeíivo-SUPERQ | Data | N.° de Chamada | N.° de volumeirõab' | Registrado por | SOCJH)AQE UMRCADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETTVO-SUPERQ ÜNH>-BIBLIOTECA © 2003 Casa do Psicólogo Livraria e Editora Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta publicação, para…

Crianças e Adolescentes que Trabalham: Cenas de uma realidade negada Maria de Fátima Pereira Alberto Organização Editora Universitária João Pessoa 2003 ÍNDICE APRESENTAÇÃO – Parte I FORMAÇÃO DOS AGENTES E A CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTO Cap 1 - Dialogando Cap 2 - Cenas do Trabalho Precoce na Paraíba Cap 3 - A Atuação das Instituições na Área do Trabalho Infanto-Juvenil na Paraíba: Algumas Reflexões Iniciais Cap 4 - Oficina Temática – Uma Opção Metodológica no Curso…

da verdade" (1 Tm 2,3-4). "Não há, debaixo do céu, outro nome dado aos homens pelo qual devamos ser salvos" (At 4,12), afora o nome de JESUS. I - A VIDA DO HOMEM CONHECER E AMAR A DEUS 1) Deus, infinitamente Perfeito e Bem-aventurado em si mesmo, em um desígnio de pura bondade, criou livremente o homem para fazê-lo participar de sua vida bem-aventurada. Eis por que, desde sempre e em todo lugar, está perto do homem. Chama-o e ajuda-o a procurá-lo, a conhecê-lo e a amá-lo com todas as…

Em memória de todos os acadêmicos já falecidos, dentre eles a nossa insigne fundadora Clotilde Vieira e o presidente em cuja gestão foi idealizada esta obra, Manoel José Brandão Teixeira PRÓLOGO A Academia Ubaense de Letras ofereceu-me o desafio e a oportunidade de apresentar um livro que é a compilação de dados que são partes da história da AULE nos período de 2006 a 2011. Selecionar, distinguir e hierarquizar foram critérios necessários para o…

Andrade Presidente Roberto Luiz D’Avila 1o Vice-Presidente Rafael Dias Marques Nogueira 2 o Vice-Presidente Gerson Zafalon Martins 3 o Vice-Presidente Jose Hiran da Silva Gallo 1 o Tesoureiro Ricardo Jose Baptista 2 o Tesoureiro Pedro Pablo Magalhães Chacel Corregedor(A) José Fernando Maia Vinagre Vice-Corregedor Lívia Barros Garcão Secretária-Geral Luiz Nodgi Nogueira Filho Comissão de Tomada de Contas Henrique Batista e Silva 1 o Secretário Wirlande Santos da Luz Comissão de…