A INEXIGIBILIDADE REFLEXA

inelegibilidade Introdução Considera-se inelegibilidade o impeditivo imposto pela Constituição Federal, ou ainda pela legislação infraconstitucional, em que o exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão é suspensa por determinado período de tempo, não podendo o cidadão ser votado para qualquer cargo eletivo enquanto perdurar os efeitos da inelegibilidade. As causas de inelegibilidade estão previstas na Constituição Federal (art. 14, §§ 4º, 7º e 9º), bem como na Lei Complementar n. 64/1990 e na Lei Complementar n. 135/2010. Dentre as diversas causas de inelegibilidade, a descrita no art. 14, § 7º, da CF (inelegibilidade reflexa) impede o exercício da capacidade eleitoral passiva de terceiros, e não a do detentor de cargo eletivo. E dentre os graus de parentesco elencados pela norma, o termo “cônjuge” tem interpretação especial pelo Tribunal Superior Eleitoral, e é o tema do presente trabalho. Diferenças entre inelegibilidade e suspensão e perda de direitos políticos O Art. 15 da Constituição Federal apresenta o rol de situações de perda e suspensão de direitos políticos: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos cuja perda ou suspensão se dará nos casos de: I - cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação…

justiça eleitoral Brasileira Área: Inelegibilidade eleitoral Linha de pesquisa institucional: ................................................................ Tema: Artigo 14, § 7º da constituição federal Título: A inelegibilidade reflexa nos pleitos municipais no estado do Maranhão Autor: xxxx Orientador: xxxx Instituição: Faculdade de Educação Santa Terezinha Curso: Direito Problema: De que forma se manifesta a inelegibilidade reflexa previsto no artigo 14, § 7º da…

20 de fevereiro de 2014 1-diferencie a capacidade de fato da capacidade de direitos : Capacidade de Direito - A capacidade de adquirir e exercer por si ou por terceiros todos os atos da vida civil. Capacidade de Fato - É a aptidão para exercer por si só, sem intermédio de ninguém, os atos da vida civil. 2-fale sobre a justiça eleitoral ,sua competência e órgãos que compõem sua estrutura: A Justiça Eleitoral é uma Justiça especializada e faz parte do Judiciário Federal,…

da lei da ficha limpa foram finalmente resolvidas, ficando pacificado pelo STF que o eleitor tem o direito do benefício da dúvida no que diz respeito à moralidade de seu candidato e que cabe a Justiça Eleitoral fiscalizar esse direito, negando a pessoas que possuam condenação, tanto as que possuam condenação com transito em julgado. (3) CAPACIDADE CIVIL A capacidade civil pode ser descrita à partir da aptidão legal para prática de atos da vida civil, assim como os capazes de forma…

A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo…

Administração Pública. C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a Economia Popular. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3. Crimes eleitorais. 4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 6. Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9. Crimes contra o consumidor. 10. Crimes…

ESTUDO ORIENTADO QUESTÃO 1: Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço…

DIREITO ELEITORAL ELEGIBILIDADE ATIVA E PASSIVA 1. INTRODUÇÃO No Brasil, desde o Decreto n° 01, de 15.11.1889, recepcionado pela Constituição de 1891, constitui-se como forma de governo uma República, caracterizada esta, como o governo "do povo, pelo povo e para o povo", tanto através da eletividade popular das autoridades governantes e da temporariedade da investidura, quanto da responsabilidade dos eleitos, que devem prestar contas a quem os elegeu. Já como sistema de…

d o A l u n o DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/AP Cargos: Técnico Judiciário - Área Administrativa e Segurança Judiciária AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: RICARDO GOMES 1. Direito Eleitoral. 1.1. Conceito. A conceituação de um ramo do Direito é campo de vastas discussões e subjetividades dos juristas. O Direito Eleitoral não é diferente. Cada doutrinar apresenta, a seu modo, o conceito que entende mais adequado. O Direito Eleitoral é o conjunto sistemático de normas e…

facultativo} Alistamento: O alistamento eleitoral, é realizado mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Trata-se de um ato personalíssimo, que não pode ser realizado mediante procuração. O eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório, assinar o Requerimento de Alistamento na presença do funcionário da Justiça Eleitoral, que deve certificar este fato. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a)…