Canotilho Jose Joaquim

sociais no mesmo nível. Que as novas leis seriam impostas a todos de maneira igual. O Estado deixava livres as relações privadas para poder se dedicar ao dever de garantir a ordem (combatendo a violência) e a legalidade. Deste modo, fica ¹ CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 Ed. Coimbra: Almedina, 2005, p. 94, 98, 245/246. ² MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2009. p. 66. …

ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007. AMARAL, Gustavo. Direitos, escassez e escolha: em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2012. ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. BACELLAR FILHO, Romeu…

infraconstitucionais”. José Afonso da Silva[8] também se manifesta, dizendo que uma norma constitucional é aquela que esta em "conformidade com os ditames constitucionais". A respeito da inconstitucionalidade, Lúcio Bittencourt[9] diz que "a inconstitucionalidade é um estado – estado de conflito entre uma lei e a Constituição". Darcy Azambuja[10] diz que "toda a lei ordinária que, no todo ou em parte, contrarie ou transgrida um preceito da Constituição, diz-se inconstitucional".…

5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Para Canotilho: Um dos princípios estruturantes do regime geral dos direitos fundamentais é o princípio da igualdade. A igualdade é, desde logo, a igualdade formal (igualdade jurídica, igualdade liberal) estritamente postulada pelo constitucionalismo liberal:

direitos, no sentido de evolução e, jamais, de substituição de direitos. Canotilho ao criticar a teoria ensina: É discutida a natureza destes direitos. Critica-se a précompreensão que lhes está subjacente, pois ela sugere a perda de relevância e até a substituição dos direitos das primeiras gerações. A ideia de generatividade geracional também não é totalmente correcta: os direitos são de todas as gerações. (Canotilho, p. 386, 2003) A evolução ocorre gradualmente, sempre…

sociedade. Quando há o conflito de princípios, como detectado acima, a solução é a sobreposição de um desses princípios sobre o outro, a depender do caso concreto. Na coexistência de princípios opostos, como não há hierarquia entre eles, afirma Canotilho que: "Em caso de conflito entre princípios, estes podem ser objetos de ponderação, de harmonização, pois eles contêm apenas "exigências" ou "standards" que em primeira linha (prima facie), devem ser realizados; as regras contêm…

QUE EMBASARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL O presente Tribunal baseou-se no pressuposto de que após a ratificação pelo Brasil do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecido como Pacto San José da Costa Rica, seus dispositivos se posicionam, em relação ao ordenamento jurídico interno, abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna. Isso se dá devido a sua configuração especial, já se trata de diplomas que protegem os…

igualdade individuais. O princípio da legalidade legitima o poder e intenta estabelecer uma previsibilidade mínima para o sujeito no uso e gozo de seus direitos, condicionando e limitando a interferência ilegítima do Poder Público na esfera da liberdade. José Afonso da Silva, destacando a relevância da lei no Estado Democrático de Direito, aduz que: O princípio da legalidade é também um princípio basilar no Estado Democrático de Direito. É da essência do seu conceito subordinar-se à…

REFORMA CONSTITUCIONAL – LIÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS * José de Melo Alexandrino SUMÁRIO: 1. Colocação do problema: virtualidades da ideia de constituição histórica. 2. Formas da reforma constitucional. 2.1. Postulados jurídicos da revisão constitucional. 2.2. O conceito de desenvolvimento constitucional. 2.3. Dois exemplos marcantes. 3. O constitucionalismo português e os processos de reforma constitucional. 3.1. Periodificação. 3.2. Frequência e carácter das revisões. 3.3.…

finalidade projetiva da justiça social). Em sentido estrito, esta passagem da política ao Direito (a positivação dos objetivos fundamentais do Estado Democrático) tem sua fórmula definida pelo princípio democrático (tomo emprestado o conceito de Canotilho), pois que será uma espécie de garantia popular a fim de que as políticas públicas e sociais estejam resguardadas (positivadas, ao abrigo das facticidades e com "força de lei") como finalidades do Estado Público. Por esta razão,…