Canotilho Jose Joaquim

Constituição é suprema, o exercício do poder político é dividido, a vontade da lei é superior e os direitos individuais sejam resguardados, não garante a participação de todos os indivíduos no exercício do poder, ou seja, não garante que haja democracia. José Afonso da Silva adverte: “A configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito”. E afirma: “Consiste, na verdade, na criação de um conceito…

com a intenção de ter uma vida em comum, com mútua assistência afetiva e patrimonial, fidelidade, durabilidade, continuidade e publicidade. Ou seja, no plano fático, podem-se igualar às uniões de pessoa de sexos diversos. 10. BIBIOGRAFIA. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Editora Almedina, 2007. CASTRO, Júlio. Juiz aplica Lei Maria da Penha a uma mulher. –Em SC, decisão provisória proíbe chegar perto de ex-marido.…

legislador, mas uma vinculação ao projeto constitucional, cuja complexidade contempla tutela ao indivíduo e guarida ao âmbito de direitos e interesses não individuais, além de prodigamente prever proteções a especificidades culturais. Nesse sentido que Canotilho fala da “força dirigente dos direitos fundamentais” e as implicações dessa concepção nas funções estatais, reforçando que a força dirigente e determinante dos direitos a prestações (económicos, sociais e culturais) inverte,…

direito fundamental, p. 109. José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, p. 171. 241 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO Na concepção de Celso Ribeiro Bastos, 6 os princípios constitucionais são os valores albergados pela Constituição Federal a fim de dar sistematização ao documento constitucional de servir como critério de interpretação e finalmente, o que é mais importante, espraiar os seus valores, pulverizá-los sobre todo o mundo jurídico. Canotilho 7 sugere a…

jurídico. Portanto, o principio da igualdade não assegura nenhum direito específico, mas garante ao individuo uma justiça igualitária para ambas as partes na ordem jurídica. No trabalho de monografia de Creicy Mandela Moreira citando o mestre Canotilho destaca bem que: “ser igual perante a lei não significa apenas aplicação de leis igual da lei. A lei ela própria, deve tratar por igual todos cidadãos”28 Desta forma é de concluir que o principio da igualdade (isonomia), é o mais vasto…

Referências BARBOSA, Denis Borges. O que é uma patente. 2002. Disponível em: Acesso em 14.09.2007. BARBOSA, Denis Borges. A nova regulamentação da licença compulsória por interesse público. 2003 Disponível em . Acessado em 02/06/2009. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; et. al. A questão da constitucionalidade das patentes “pipeline” à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988. Coimbra: Almedina, 2008. CARVALHO, Patrícia Luciane de. O acesso a medicamentos e as patentes…

à satisfação de fins não egoísticos, à realização do bem comum.” Deixando de lado a definição de Jorge Miranda, o Estado na atualidade é constitucional, “com qualidades”. Sendo certo que duas de s uas qualidades são descritas por J. J. Gomes Canotilho como: “Estado de Direito” e “Estado Democrático” (“Estado Constitucional”). 26 O Estado de Direito limita o poder político pelo ordenamento jurídico, estabelecendo o governo de leis. Outro traço marcante do Estado de Direito é o…

PESQUISA DE ITUIUTABA - ISEPI UNIDADE ASSOCIADA À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS MONOGRAFIA Dedico este Trabalho, a todos que direta ou indiretamente contribuíram para que ele se concretizasse notadamente aos meus pais, Maria José e Ademir Belmiro, e aos meus irmãos Fernanda, Tais e Alexandre. 4 “A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.” Albert Einstein 5 RESUMO O presente trabalho propõe uma abordagem dos…

Paulo Manuel Costa Universidade Aberta Actualizações legislativas do Manual “Introdução ao Direito do Ambiente”, José Joaquim Gomes Canotilho (coord.) Universidade Aberta Tendo em conta que a legislação nacional muda com uma grande frequência, é perfeitamente entendível que um manual elaborado em 1998 contenha algumas indicações legislativas desactualizadas. Em geral, essas mudanças não têm um impacto significativo nos conteúdos. Mas para que possa adquirir um conhecimento…

INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA E DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso de Graduação em Direito da PUC Minas. Orientador: Prof. Dr. José Adércio Leite Sampaio Faculdade Mineira de Direito PUC Minas Belo Horizonte 2004 3 Monografia de graduação para obtenção do título de bacharel em Direito apresentada à Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas por Ludmila…