Calculo Justiça Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADA – CCSA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PERÍCIA CONTÁBIL LAUDO PERICIAL CONTÁBIL João Pessoa – PB Outubro de 2007 PERÍCIA CONTÁBIL LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Proposta de honorários à justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE , ESTADO DE NOME E QUALIFICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM SUPORTE NA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, VEM , POR SEU ADVOGADO INFRA ASSINADO, PROPOR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, INSCRITA NO CPF/MF SOB N.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ­­­­­xxª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n.º xxxxxx xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da AÇÃO DE xxxxxxxxx que move contra a UNIÃO FEDERAL, perante esse D. Juízo, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua manifestação à Contestação ofertada, nos seguintes termos: I- DA MATÉRIA NÃO CONSTESTADA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (IÌèà141V0) Numeração Única: 256290820104013800 APELAÇÃO CÍVEL 0025629-08.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 256290820104013800 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Relatora: Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação e concessão de novo benefício. Verifico que a autora pretende o cancelamento de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para que…

mantém com seu(s) empregado(s). 2 – A autonomia da vontade se exerce entre iguais e, no caso das relações de trabalho não há autonomia da vontade pelo fato de serem desiguais o Empregado e o Empregador. No momento em que o Empregado recorre à Justiça apresenta-se em situação de inferioridade perante o Empregador tanto na sua condição social como na econômica, Além disso, quando comparece na condição de desempregado, ressalvadas as raríssimas exceções, estará com seu amor próprio…

de como atender a questão, devida as complexidades nessa área, assunto que coloca de forma prática e objetiva as atribuições do Perito a serviço da Justiça do Trabalho, os assuntos envolvidos nas relações econômicas. O Perito trabalhista, na esfera judicial, pode condicionar uma decisão e, na esfera extrajudicial, apresentar ou contestar cálculos. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Perícia contem uma área ampla para um tema acadêmico. Dessa forma de delimitar a temática…

das entidades associativas, previsto no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; ii) a limitação prevista no artigo 2º- A, da Lei n.º 9.494/1997; e iii) o princípio da segurança jurídica, contemplado pela primeira parte do artigo 189 do Código Civil, que prevê a prescrição. No tocante ao limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, observa-se que o IDEC propôs ação civil pública em face do…

Excelentíssimo(a‭) ‬Senhor(a‭) ‬Doutor(a‭) ‬Juiz(a‭) ‬Federal da Vara de‭ ‬*********** – *********** Prioridade de Tramitação Processual Correção‭ ‬do FGTS YYYYY, brasileiro,‭ ‬casado,‭ ‬aposentado,‭ ‬portador da Carteira Profissional nº xxxx,‭ ‬CPF nº xxx,‭ ‬PIS nº xxx,‭ ‬residente e domiciliado à Rua ‭ ‬xxxx,‭ ‬Contagem/MG, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais,‭ ‬vem,‭ ‬por seus procuradores infra assinados

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. ª Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº. TICIO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na qual litiga em face da empresa CAFÉ Chulé., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora bastante constituída, apresentar CONTRA-MINUTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Interposto pela reclamada, ora embargante, pelos seguintes fatos e motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE