Calculo Justiça Federal

vencimento de cada prestação, conforme manual de orientação de procedimentos para os cálculos na justiça federal. 8. Sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação deste acórdão, incidem honorários advocatícios à razão de 10%, de acordo com a Súmula 111 do STJ e art. 20,§ 3º, do CPC. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (cf/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagamento de custas…

1) Diferencie as espécies de liquidação, informando suas particularidades e iniciativa do juiz a respeito. R: POR CÁLCULO: Prevista no art. 879 da CLT, é a mais utilizada na Justiça do Trabalho, sendo realizada nos casos quando a determinação do valor depender apenas de caçulos aritméticos, casos em que todos os elementos para se chegar ao valor já se encontram nos autos. Contudo, é importante ressaltar, que nenhum fato pode ser apurado nesta forma de liquidação, incluindo,…

_____________________________________________________ _____________________________________________________ ________________ 2 ± I.R, IPI, ITR, IOF, I.E, I.I: Devem ser discutido em qual justiça? _____________________________________________________ __ 3 ± IPVA, ICMS, IPTU, ISS, ITCMD, ITIV: Devem ser discutido em qual justiça? _____________________________________________________ __ 4 ± Suponha que o enunciado do problema discuta I.O.F, porém é impossível identificar qual a seção ou…

Excelência, com fulcro no art. art.730 c/c 741 do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos autos do processo em epígrafe, em trâmite neste Justiça Especializada, expondo e requerendo o que se segue: DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA Tem-se por notório o excesso de execução nos cálculos constantes nos autos processuais, sendo necessária a revisão dos cálculos como medida de justiça para o restabelecimento da boa ordem processual. Com efeito, trata-se a presente execução…

indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Encontramos a previsão no art. 103-A da CF: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – RJ. Proc. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem pela presente por sua advogada infra assinada apresentar e requerer o que segue: Apresentar a planilha dos cálculos da sentença, confirmada pela Segunda Turma Recursal. Pelo exposto, requer a autora a EXECUÇÃO da sentença nos valores apresentados em apenso, com a expedição do competente mandado de penhora on-line. O pedido de penhora on line, funda-se na…

será questionado por elementos técnicos e argumentos jurídicos, utilizando-se do método hermenêutico e integrando ramos diversos do direito. Os princípios fundamentais da ordem econômica da livre concorrência e isonomia, positivados na Constituição Federal de 1988 e o princípio da capacidade contributiva, esculpido no art. 145, §1º da CF/88, precisam ser protegidos e garantidos pelo Estado. Ocorre que o direito não vem acompanhando o mundo dos fatos, situação que passa despercebida pelo…

Exclusão do imposto sobre operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS 1 Wylton Carlos Gaion 2 Profa. Dra. Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de…

com a decisão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, interpor tempestivamente AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento no artigo 897, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho. 1.DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DA TEMPESTIVIDADE. Os cálculos homologados totalizaram R$ 53.272,09 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e nove centavos) atualizados até 30/06/2013, conforme fl. 525-539, homologado à fl. 539. Em 05 de julho de 2013, por meio de petição, o banco…

PERGUNTAS E RESPOSTAS nd JUSTIÇA-RJ 1) Todos têm direito à reposição dos 11,98%? R: Todos têm direito à reposição dos 11,98%: servidores ativos (antigos ou novos), aposentados e pensionistas. 2) Por que os novos servidores têm direito se não eram servidores á época da conversão da URV? Porque a diferença ocorreu na remuneração do cargo, que se encontra até hoje defasado. Por tais razões, o servidor que ingressou após 1994 recebe menos do que deveria, pois se a…