Calculo Justiça Federal

tribunais e atualmente se encontram pacíficos na jurisprudência, não ensejando, portanto, a elaboração de cálculos por órgão especializado nas ciências contábeis. Dessa forma, o próprio autor já juntou ao pedido exordial a planilha de cálculos, relativa ao valor pretendido, que nada mais foi do que mera atualização monetária dos valores depositados a menor pela instituição ré, aliás, os cálculos não foram impugnados pelo contestante. Além disso, a própria jurisprudência descarta a…

do devedor, por inadimplemento da obrigação alimentar (art. 5o., LXVII, da Constituição Federal e art. 733, do Código de Processo Civil). São Paulo, 11/junho/2002. VALTER FOLETO SANTIN Promotor de Justiça JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE FEITO Nº : 8777/02,CONTR.2879/02 Meritíssimo Juiz: Requeiro a remessa ao contador para o cálculo e posterior citação do devedor dos termos da execução para pagamento ou…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________(colocar comarca) ____________(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG _________, CPF ____________, residente e domiciliado na Rua __________, na cidade de _____________, CEP _________, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,…

JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª REGIÃO BIÊNIO 2008/2009 Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa Presidente Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Melo Vice-Presidente Judicial Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Vice-Presidente Administrativo Desembargador Eduardo Augusto Lobato Corregedor VICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Assessora Jurídica Deila Barbosa de Araújo Lucas Assistentes Cláudia Márcia…

Visando facilitar a consulta processual por parte de nossos seguidores, desenvolvemos a tabela abaixo com o significado dos principais termos encontrados no andamento obtido junto à Justiça Federal e demais Instâncias superiores do Judiciário. Os significados aqui contidos foram estabelecidos com enfoque no processo judicial de anistia política em que a UNIÃO é o reu e no qual se busca a concessão, restabelecimento ou revisão de uma anistia política militar. AGRAVO DE INSTRUMENTO

DPU NA MÍDIA 24/01/2014 DEFENSORIA PREPARA PEDIDO DE CORREÇÃO DO FGTS PARA TODOS OS TRABALHADORES Medida foi tomada após "enxurrada de pessoas" pedirem apoio para procurar a Justiça; interessados podem aguardar decisão para integrar processo. A Defensoria Pública da União (DPU) prepara uma ação coletiva para tentar garantir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O objetivo é que todos os que tiveram saldo no fundo desde 1999 possam ser beneficiados por

administrativas sem fundamento legal; III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. ❖ Juízo competente Depende do tributo: Se competência da União – Justiça Federal – Juiz da Vara da Justiça federal da Seção Judiciária do DF Se competência do estado ou DF – Juiz da respectiva Vara da Fazenda Pública Se competência do Município – Juiz de Direito da Comarca do Município No artigo 891, do CPC, a ação em…

13° salários, nas férias com abono de 1/3, e no FGTS com multa de 40% III- REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR Em fase de habitualidade do trabalho em sobre jornada na vigência do pacto laboral, requer integração das horas extras no calculo do DSR, a teôr do Enunciado 172 do C. TST, sendo que os reflexos das mesmas devem incidir em 04 (quatro) dias de DSR por mês – media mensal – e o divisor a ser aplicado e de 26 dias/mês. IV- TRCT SEGURO DESEMPREGO A reclamada deixou…

ALEGRE 2013 SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 INCIDÊNCIA (FATO GERADOR) DO ITCMD 3 3 IMUNIDADE 4 4 ISENÇÃO 5 5 NÃO INCIDÊNCIA 7 6 SUJEITOS 8 6.1 SUJEITO ATIVO 8 6.2 SUJEITO PASSIVO 8 7 BASE DE CÁLCULO 9 8 AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA 9 9 CASO PRÁTICO 10 10 ALÍQUOTA 12 11 PAGAMENTO 13 12 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 14 REFERÊNCIAS 16 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS…

em que houver feriado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: Precedente Normativo nº 100. O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. A Constituição Federal não fez menção aos feriados, entretanto esse instituto é regulamentado pela mesma lei do DSR (nº 605/49) e pelo art. 70 da CLT. Consiste no período de 24 horas em que não há prestação de serviços, mas o empregador ica obrigado a pagar a…