Calculo Justiça Federal

1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da MM. .... Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Natureza: Ação de Cobrança – Obrigação de Fazer / Correção do Saldo do FGTS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita …………………., brasileiro, nascido em ……………, filho de …………, portador da Cédula de Identidade nº ………….., CPF nº ………….., PIS nº ………….., residente e domiciliado à Rua …………………., por intermédio do seu advogado e bastante procurador,

seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes. DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, da Constituição Federal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Jurisprudências de Desapropriação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 208/2013 - São Paulo, sexta-feira, 08 de novembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 7ª Turma Decisão 2017/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-65.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002285-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : SANDRA PACHECO LITALDI ADVOGADO : SP174250 ABEL MAGALHAES e outro APELADO :…

2012. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.310, de 28 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , resolve:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE RESENDE/RJ. NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 100 REGIÃO 0 PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SEÇÃO 3, Nº 66, PÁGINAS 1/12, EM 5/4/2006. COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS PROVIMENTOS PRE-SCR Nº 2/2008, Nº 003/2008 E 001/2009. 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 100 REGIÃO 0 Presidente e Corregedora: Juíza FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Vice-Presidente: Juiz MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Juízes Togados: Juíza HELOÍSA…

presença e a comprovação do conflito de interesses entre as partes faz nascer a justificação da tutela jurisdicional. Nos casos das ações previdenciárias, se faz necessário o prévio ingresso na via administrativa e quando a prestação dada pela autarquia federal for insatisfatória e comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão/revisão do benefício almejado a propositura da ação previdenciária torna-se a via capaz de solucionar a lide. Cada tipo de ação comportará uma…

em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília, transitada em julgado dia 27/10/2009. O réu vem abusando do direito de recorrer, um recurso atrás do outro, agora nos tribunais superiores, sendo a Exceção de Pré-Executividade mais um a ser rechaçado pela Justiça, por conter elementos meramente protelatórios, como veremos adiante. 2. DA ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA DETERMINAÇÃO DO STF: SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE…

DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL NA BAHIA SALVADOR, 2013. DALMA VALÉRIA NUNES PEREIRA DE SOUZA O PAPEL DA CONTABILIDADE NA DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL NA BAHIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Bacharel em Contabilidade no curso de Ciências Contábeis, da Instituição de ensino Universidade Estácio de Sá. Professora Orientadora: Clara Cavalcante Brum de Oliveira. SALVADOR, 2013. Maria O PAPEL DA CONTABILIDADE NA DEFENSORIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE SANTA CATARINA SÉRGIO RAMPELLOTI E OUTROS., já qualificados nos autos da Apelação Cível nº 5002376-77.2010.404.7207, movem contra UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, vem, por meio de seu procurador, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro no artigo 105, IV, “a”, da Constituição Federal, interpor AGRAVO, consubstanciado nas anexas razões, requerendo…