Calculo Justiça Federal

para a disciplina Diretito Tributário Orientador: Prof. Jossan Batistute Maceió 2010 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF é um programa do Governo Federal do Brasil que proporciona participação do cidadão sobre os controles fiscal e social do estado. Desde maio de 1996 se discute a necessidade de um conscientização tributária. No mesmo ano foi criado…

de janeiro de 1996 como reza: “...informo que o policial citado acima, no período em que permaneceu nesta DEPOL, esteve trabalhando sozinho, sendo que não tinha como se ausentar do plantão, visto que neste presidio temos 27 (vinte sete) presos da justiça.” (Doc. 05 anexos) Diante de experiências como a relatada acima, nas atividades de agente público de segurança, e o nível de estresses muitas vezes elevado, se deu entre outras coisas perturbações psicológicas ao requerente com…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG – 1ª VARA – Márcio José de Aguiar Barbosa - Juiz Federal Titular SENTENÇA Processo nº : 3279-88.2013.4.01.3810 Autores : JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s), para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO – CAPITAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado através de seu representante legal, sito á Rua da Consolação, 1875, 9º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01301-100, o que faz por motivos e fins articulados a seguir:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. ANA PAULA MARIA PINTO, brasileira, casada, servente de limpeza, RG n°.380.4962, CPF nº.919.115.751-04,, residente e domiciliado Rua Nordeste s/n, Qd. 28, Lt. 11, Cidade Livre Aparecida de Goiânia, por intermédio de sua advogada devidamente constituída, procuração anexa, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Goiás,…

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação nº 0000394-29.2010.8.19.0009 Juízo da Comarca de Bom Jardim Apelante: Beatriz Brum Pinheiro Apelado: Secretário de Fazenda do Município de Bom Jardim Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem pleiteada em Mandado de Segurança e que visava afastar a incidência do ISSQN sobre o preço do serviço notarial e/ou registral, bem como a exigência, por parte do…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM ______________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCÁRIO DE SÃO PAUL0/SP. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, nascido aos 23/08/1948, natural de São Paulo/SP, portador da Cédula de Identidade RG n. 5.574.849-1/SP, inscrito no CPF/MF sob n 683.687.988-68, residente e domiciliado na Rua Luiz Dias da Silva, n.546 – Vila Teixeira – Salto – SP – CEP 13320-450, por sua Advogada que esta ao final subscreve, (mandato incluso, doc. 01), com escritório

uniformização. I) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não foi precedida de lei específica, foi violado o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. II) Dentre os requisitos autorizadores para a instituição da contribuição de melhoria, está a notificação prévia do contribuinte mediante a publicação de edital antecedente à realização da obra com a…

tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados das operações internas com a inclusão do frete em sua base de cálculo é recorrente e remonta ao ano de 1989. Apresentar o presente estudo foi uma idéia surgida pela constatação de, principalmente as indústrias siderúrgicas brasileiras estarem sofrendo a incidência do imposto com o frete fazendo parte de sua base de cálculo. Não há literatura disponível sobre o assunto, sendo que as doutrinas existentes sobre o imposto, têm foco em…

DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL WARNNER WIGO RIBEIRO RIO DE JANEIRO/RJ 2014 1 INTRODUÇÃO É de conhecimento comum da sociedade a necessidade de arrecadação por parte do estado para que haja manutenção e subsistência do mesmo. No entanto, para que este estado possa arrecadar de maneira legítima, é necessária a observância de certos parâmetros e limites estipulados por lei. Hodiernamente, vem sendo ventilada a possibilidade de majoração da base de cálculo…