Calculo Justiça Federal

residindo o Impetrante atribuiu para si à competência e editou um decreto para a cobrança do ITR, uniformizando uma taxa de cobrança sobre o valor fiduciário do imóvel do impetrante. Ademais, o referido decreto n. XXX/2014 instituiu como base de cálculo da taxa, o valor fundiário do imóvel, sendo sua respectiva alíquota fixada em 5%. Ressalta-se ainda que a referida taxa passará a ser exigida em 01 de janeiro de 2014, com o pagamento sendo entregue ao contribuinte via boleto de…

caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o direito à "desaposentação", requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma despesa de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas. O número consta no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita na Comissão Mista de Orçamento. O texto enfatiza que o cálculo não é um reconhecimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ. Ação de Interdito Proibitório: Objeto: Cumprimento de Sentença/Execução Requeridos:. Requerentes: JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO, brasileiro, casado, advogado inscrito no Conselho Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 10.611, RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS, brasileira, casada, advogada, inscrita no Conselho Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Luiz de Tal, Brasileiro, Casado, Funcionário Público, inscrito(a) no CPF sob o nº e no RG sob o nº , SSP-MG, Data: , inscrito(a) no PIS/PASEP sob o nº , filho(a) de Marta e Rogério Henrique, residente na, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – ESTADO DE SANTA CATARINA. CHRISTA KNÄSELL, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI nº 3/R 650.906, inscrita sob CPF nº 637.833.479-04, residente e domiciliada na Rodovia BR, 470, KM 61, nº 7075, Bairro do Badenfurt, na cidade de Blumenau-SC, por intermédio de sua advogada adiante assinada (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 462

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO C Processo: 2010.70.50.000738-6 VOTO Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a revisão do benefício precedente (auxílio-doença) nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. No caso dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o salário-de-benefício…

Conselho da Justiça Federal PORTARIA COORDENAÇÃO-GERAL Nº 001, DE 30 DE MAIO DE 2000 ATUALIZA OS VALORES EM REAL DAS CUSTAS DEVIDAS À UNIÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. O MINISTRO HÉLIO MOSIMANN, Coordenador-Geral da Justiça Federal, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Resolução nº 184/CJF, de 03 de janeiro de 1997, e tendo em vista a Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1a INSTÂNCIA . SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG ~ 1a VARA ~ Márcio José de Aguiar Barbosa - Juiz Federal Titular SENTENÇA Processo n° : 3279-88.2013.4.01.3810 Autores : JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s); para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(s) CLIENTE(s), por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(s) CLIENTE(s), por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC…