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Conselho da Justiça Federal
PORTARIA COORDENAÇÃO-GERAL Nº 001, DE 30 DE MAIO DE 2000
ATUALIZA OS VALORES EM REAL DAS CUSTAS DEVIDAS À UNIÃO, NO
ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.
O MINISTRO HÉLIO MOSIMANN, Coordenador-Geral da Justiça Federal, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Resolução nº 184/CJF, de 03 de janeiro de 1997, e tendo em vista a Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências, resolve: Expedir e distribuir as tabelas atualizadas com valores em real aplicáveis às custas judiciais devidas à União, no âmbito da Justiça Federal, na forma do quadro anexo, em conformidade com o disposto no art. 2º da Resolução nº 184/97, do Conselho da Justiça Federal
(Portaria MF nº 488, de 23 de dezembro de 1999).
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ministro HÉLIO MOSIMANN
Coordenador-Geral da Justiça Federal
Publicada no Diário da Justiça em 02/06/2000 Seção 1 pág. 156
Caderno Eletrônico

Conselho da Justiça Federal
BASE DE CÁLCULO: VALOR DA UFIR EM JANEIRO/2000 (R$ 1,0641)
TABELA I
DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL
VALOR
(R$)
a) AÇÕES CÍVEIS EM GERAL
1% (um por cento) do valor da causa com
Mínimo
Máximo
b) PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes da letra “a”
Mínimo
Máximo
c) CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL E CUMPRIMENTO DE
CARTA ROGATÓRIA

10,64
1.915,38

5,32
957,69
10,64

TABELA II
DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL

a) AÇÕES PENAIS EM GERAL, PELO VENCIDO, A FINAL

VALOR
(R$)
297,95

b) AÇÕES PENAIS PRIVADAS

106,41

c) NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕES E PROCEDIMENTOS
CAUTELARES

53,20

TABELA III
DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
VALOR
(R$)
ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
0,5% (meio por cento) do respectivo valor com
Mínimo
Máximo

10,64
1.915,38

Conselho da Justiça Federal
TABELA IV
DAS CERTIDÕES E CARTAS DE