Calculo Justiça Federal

www.dizerodireito.com.br Página1 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGANIZADAS POR ASSUNTO Márcio André Lopes Cavalcante Atualizado até a Súmula 471, de 28/02/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e garantias fundamentais Súmula 2: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

é órgão da Justiça Ordinária (Comum) e optativo - Lei Federal nº 9.099/95, artigos 1º e 3º, § 3º. Muitas pessoas referem-se a este órgão jurisdicional como sendo um juízo pertencente a alguma Justiça Especializada e, por outro lado, quanto as demais varas, como Justiça Comum. Lição preliminar exige registrar que todos os órgãos do Poder Judiciário no Brasil, excetuados aqueles da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, independentemente se federal…

UEX/Espanha RESUMO No cumprimento das prerrogativas de sua profissão, o contador contribui com o judiciário e está presente nos processos trabalhistas sempre que, sob as regras legais for solicitado, ou quando a situação exigir a sua presença. O Conselho Federal de Contabilidade, órgão de regulamentação, normatização e fiscalização contábil, elencou dentre as prerrogativas de competência exclusiva do contador, a perícia contábil. As ações trabalhistas acontecem quando empregados e…

(Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à Justiça Comum…

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: não houve pagamento nem oposição de embargos…

presença de V. Exa., expor e requerer o quanto segue: Em atenção ao despacho de fls., que informa a respeito da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça, que deixou de efetuar a citação da Executada considerando a não localização do endereço, com base no princípio disposto no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal que consagra que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. ______________________________, brasileiro, maior, casado, motorista, nascido em 12/07/1977, filho de Maria Aparecida de Almeida, portador da cédula de identidade RG. 22.767.517-4 SSP/SP e da CTPS número 02457 série 00233-SP, inscrito no CPF sob o número 177.104.478-05, cadastrado como participante do PIS sob nº 12457872156, residente e domiciliado na Rua Umuarama, 09, Jardim…

FGTS-NET - Cálculo de Diferenças do FGTS (TR x INPC) Desenvolvido pelo Núcleo de Cálculos Judiciais da Justiça Federal em Porto Alegre-RS CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA PARA AÇÕES DE FGTS COM BASE NO INPC x TR Obs .: 1- As diferenças podem ser apuradas desde março/1991 (Lei 8.177/91, art. 17), ou quaisquer outras datas, como janeiro de 1999 (deixando, nesse caso, os meses anteriores em branco). 2- Esta planillha considera juros remuneratórios de 3% ao ano . Para juros de 6% a.a .,…

........... 10- Conclusão............................................... Introdução O desabamento do Edifício Palace 2 completou 16 anos no dia 22 de fevereiro, com as indenizações paralisadas há mais de cinco anos. Foi no final de 2008 que a Justiça liberou a última parcela pela queda do prédio que matou oito pessoas na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, em 22 de fevereiro de 1998, um sábado de carnaval. Os ressarcimentos totais a que os ex-moradores têm direito variam entre cerca de R$ 300

PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA: Atuação do Perito Contador perante a Justiça do Trabalho 7 SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS ...................................................................................................................... 9 LISTA DE QUADROS..................................................................................................................... 9 LISTA DE TABELAS .........................................................................................................