Calculo Justiça Federal

Versão 1.2 Pág. 1/ 3 PROGRAMA FGTS-NET DÚVIDAS FREQUENTES 1- O que é o FGTS? RESPOSTA: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago…

renda optem pelo desconto padrão, não deverão entregar a declaração em 2014, cujo calendário é 2013. A Receita Federal preencherá a declaração antes do contribuinte, logo depois ele deverá confirmar ou não os dados que foram preenchidos pela RF. Para os outros contribuintes a declaração permanecerá do mesmo jeito que é hoje, com alguns refinamentos. De acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Barreto, só não se elimina todas as declarações de pessoas físicas porque em muitos…

do Trabalho Quem Paga os honorários do perito no processo do trabalho? Dispõe o artigo 790-B, da CLT: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Já a remuneração dos assistentes técnicos é a da responsabilidade da parte que os nomeou, conforme dispõe a Súmula 341, do C. TST, “in verbis”: “HONORÁRIOS DO PERITO – A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANGELITA DUARTE PEREIRA PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA: Atuação do Perito Contador perante a Justiça do Trabalho FLORIANÓPOLIS 2009 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA: Atuação do Perito Contador perante a Justiça do Trabalho Monografia apresentada à Universidade Federal de…

perdas em razão dessa não inscrição, como, p. ex., por não ter recebido o abono salarial. Tal regra só cabe se a atividade for lucrativa, não contemplando, p. ex., os empregados domésticos. Súmula 300 do TST – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). Ou seja, a ausência de inscrição no PIS deve ter…

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Enunciado nº 264, do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composto do... TRABALHO DA MULHER Tendo a Constituição Federal disposto que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de…

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO. PROCESSO Nº 2007.71.56.001231-6 SANDRA MARA ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem à presença de V.Exa., inconformada, data vênia, com a respeitável sentença que julgou improcedente os pedidos da Requerente, RECORRER DA SENTENÇA, com as razões e fundamentos que seguem em anexo,

XVIII SELEÇÃO DE ESTUDANTES PARA ESTÁGIO NA ÁREA DE DIREITO - JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE NOTAS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE 1) A classificação final é composta por todos os candidatos que cumpriram o estabelecido nas alíneas a, b, c, item II, Edital 001/2013. 2) Os desempates foram realizados de acordo com a alínea b, item V, Edital 001/2013. 3) A média geral do histórico escolar foi realizada com base na soma das notas constantes dividida pelo…

NOTÍCIAS DO STJ OUTUBRO DE 2010 RECURSO REPETITIVO Benefício de previdência privada não fica livre de IR A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da União recurso em que se discutia a existência de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a complementação de pensão recebida de entidade de previdência privada, após a vigência da Lei n. 9.250/1995. Os ministros entenderam que a tributação é imprescindível, seja quando o participante do fundo de…

REVISÕES JUDICIAIS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: 1) Pedido de concessão de benefício na Justiça: Todo o segurado que tenha um pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, que foi requerido administrativamente ou indeferido pelo INSS, ou ainda não respondido decorrido no mínimo 60 dias do protocolo. 2) Dependendo da data da renda mensal inicial (data do início do benefício) pode se pleitear a revisão do benefício e receber até 60 salários mínimos de indenização equivalente