Calculo Justiça Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ..... VARA PREVIDENCIARIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – CAPITAL. ANATALIA ANTUNES DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG, nº. 11-2, inscrita no CPF/MF sob nº. 816.734, residente e domiciliada á Rua União iva, – Recanto Anastacio – Jd. Regina – CEP: 05175-120, São Paulo/ SP, por seus advogados subscritos, vem respeitosamente á presença de V. Exa., com fundamento jurídico nos arts. 1

prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. STJ - 192: Compete ao juízo das execuções penais do ESTADO a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. STJ - 40: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime…

imposta pelo rei, imperador ou presidente. Nossa Constituição de 1924 era considerada uma Constituição outorgada. União, Estados, Municípios e Distrito Federal Dispõe o artigo 1 da Constituição, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do…

a validade total ou parcial do processo. A nulidade relativa corresponde a um vício sanável, decorrente de ato praticado no interesse da parte, há um vício no ato, mas este pode ser convalidado por ação ou omissão da parte. 2. Competência da Justiça do Trabalho Competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. Ela legitima o exercício do poder jurisdicional. Marcelo Abelha Rodrigues afirma que “todo Juiz competente possui jurisdição, mas nem todo Juiz que possui…

ELOISA MAGALHAES MELLO SILVA ANIELA DA SILVA FERRAZ LORENA LIMA SOARES DANIELA LIMA GOIS GABRIEL MERCES DA FONSECA EDILSON MENEZES DE JESUS TEORIA GERAL DO PROCESSO ESTRUTUTA JURISDICIONAL LOCAL Aracaju 2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 15 do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe (Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003), Considerando a necessidade…

uma das áreas judiciais na qual a perícia contábil atua com frequência é a Justiça do Trabalho, sendo utilizada como instrumento capaz de esclarecer as dúvidas dos juízes e das partes interessadas. Será também mencionada a grande importância do perito contador, sendo o profissional que possui as condições legais e a capacidade técnica para atuar como auxiliar da justiça do trabalho. Além do mais, ele também fará os cálculos da condenação dada em sentença, auxiliando o juiz e elaborando…

Studium, Armênio Amado ed. – Coimbra, p. 469) “A justiça e a eqüidade são a mesma coisa, embora a eqüidade seja melhor. O que cria o problema é o fato de o eqüitativo ser justo, mas não o justo segundo a lei, e sim um corretivo da justiça legal.” (ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. UnB, 3ª ed., 1992, p. 109) O propósito deste trabalho é, à luz das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01), discutir o fenômeno da…

contexto, a gestão jurídica dos tributos é uma ferramenta de administração indispensável para que o empresário pague de forma correta as exigências fiscais, afastando, entre outros, o pagamento de tributos instituídos de forma contrária a Constituição Federal. A gestão jurídica dos tributos, denominada Planejamento Tributário, diante de todo este contexto, se tornou questão de sobrevivência empresarial, constituindo modalidade de gerenciamento adotado por todas as empresas modernas desde…

jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=29524&original=1 Original PORTARIA N. 629, DE 13 DE AGOSTO DE 2014. Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e: − Considerando a necessidade de estabelecer normas operacionais de controle de…

Trabalho sobre serviços Auxiliares da Justiça Introdução: O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de