Caio Já Qualificado Nos Autos

procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO FÁTICO 1. Alega o autor ser proprietário de Apart-hotel localizado à Avenida Assis Chateaubriand, nº13. 2. Diz que na data…

Francisco Serrano Martins POSSE: Noções Gerais. 1) CONCEITO: A definição de posse ainda nos dias atuais apresenta controvérsias. A posse se apresenta como um estado de fato natural ou material que os homens exercem sobre as coisas. É um estado de aparência. Já o domínio ou a propriedade se apresenta como um direito sobre a coisa. Tanto a posse, quanto o domínio, possuem como elementos essenciais a vontade e a coisa. 1 Nesse sentido, acrescenta Venosa : “Como a posse é considerada um…

de difícil ou perigoso acesso A recusa do credor deve ser injusta, já que a consignação não será aceita se o valor depositado for insuficiente ou se o devedor não tiver respeitado as condições do contrato. Ademais, o cumprimento da obrigação deve ser ainda útil ao credor para que a consignação prossiga. Se o devedor estiver em mora, deverá depositar também o valor dos juros. 1. Inicial A legitimidade ativa é do devedor. Se já falecido, a legitimidade será do espólio e, depois da partilha, dos

a descrição do comportamento que o direito intenta reprimir, e a conseqüência lógica de um comportamento proibido, típico, é o reconhecimento de sua ilicitude, pois é um comportamento que, em regra, foi selecionado dentro de um universo de condutas já consideradas ilícitas pelo ordenamento. Esta vinculação de condutas típicas à ilicitude, esta relação de derivação, é o que se chama de função indiciária de ilicitude do direito penal. Assis Toledo entende que, no crime, percorrem-se dois…

Capacidade e legitimação para a prática de negócios jurídicos; 4. Conclusão; 5. Bibliografia; 6.Notas. Introdução Conquanto tratar-se de texto especificamente somente explicitado no novo Código Civil, a matéria versando sobre negócio jurídico já constava do revogado, sob a rubrica de atos jurídicos -- o que até estimulou alguma doutrina a veicular distinção entre ambos os institutos. A essência, contudo, manteve-se incólume. Ademais, houve algumas alterações quanto à capacidade e…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador da carteira de identidade nº xx, inscrito no CPF sob o nº xx, residente e domiciliado à ___ , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do ESTADO X, vem por seu advogado, qualificação do advogado, inconformado com a decisao do Juízo da ___ Vara, Processo nº xx, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL a ser…

de ser uma arma poderosíssima contra os males do tempo no processo." (in "A Reforma do CPC", 2ª ed., ver. e ampla., São Paulo, Malheiros Editores, 1995). Por conseguinte, trata-se o instituto da tutela antecipada da realização imediata do direito, já que dá a autora o bem por ele pleiteado. Dessa forma, desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim

CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. AUTOS Nº. : 11111111111 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem, perante esse douto juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido de RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, que em face de si apresenta EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também qualificado nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos que…

perturbação afetiva de breve duração, mas de forma intensa, que surge de curto-circuito, como reação a determinados atos circundantes e que, ao romper os freios inibitórios do indivíduo, predomina sobre seu comportamento (ira, alegria, medo, coragem). Já a paixão, como estado psíquico similar, tem caráter duradouro e intenso ( amor, ciúme, ódio). O art. 28, I, declara expressamente que a emoção e a paixão não eliminam a capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Excluem-se os…

assinara o mandado de prisão de José Bonifácio. Chichorro da Gama administraria a província até abril de 1848. Durante seu mandato, candidatou-se duas vezes ao Senado Imperial por Pernambuco. Embora tenha ganho as eleições —, como seria de esperar, já que a situação era sempre vitoriosa —, ambos os pleitos foram anulados pelo Senado ImpeJulho de 2003 211 Marcus J. M. de Carvalho 212 rial, onde os Cavalcanti e seus aliados eram mais poderosos. As alegações para a nulidade…