Partilha

entre herdeiros”, além de que bem assevera Pereira[2], que em nosso direito o pedido de partilha dos bens do de cujus não pode exceder ao prazo de cinco anos (conforme disposição testamentária do artigo 1320, §2º do Código Civil). Quanto ao pedido de partilha o artigo 2.013 do diploma civil, autoriza o herdeiro a requê-la a qualquer tempo, e como pontua Monteiro[3], pode ser requerida “ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores”. Já para Pereira[4]: “salvo determinação testamentária ou pacto livremente acordado, entre os interessados, desde que sejam maiores e capazes, o que será respeitado como qualquer convenção livremente estipulada, qualquer herdeiro pode pedir a todo tempo, que cesse o estado de indivisão”. São duas as espécies de partilha em nosso ordenamento jurídico pátrio, a Amigável (que pode ser extrajuducial) e a Judicial. Como aduz Pereira[5], “encerrado o inventário, conferidos os dotes e doações, liquidado o imposto causa mortis, pagas as dívidas, os bens do monte serão partilhados entre os herdeiros, observando-se a vontade do defunto e as normas legais”. Sendo que o instrumento de partilha pode ser de duas formas, como já dito acima: amigável (artigo 2.015 CC) ou judicial (art. 2016), além de que é possível a partilha em vida do ascendente, conforme artigo 2.018, também do diploma civil. I. da partilha amigável: que segundo Pereira[6], “representa o acordo de…

INTRODUÇÂO Na atualidade vem se verificando as expansões de projetos imobiliários que visam à construção de novos condomínios edilícios. É comum nas grandes cidades que novos empreendimentos imobiliários sejam lançados todos os dias, devido ao crescimento populacional. No primeiro capítulo abordaremos toda a parte histórica deste instituto tal importante para a sociedade atual, desde a primeira lei feita pelo legislado que foi a Lei n.º 4.591 de 16 de dezembro de 1964,…

Rio de Janeiro 2013 Trabalho – O direito adquirido à luz da doutrina e da jurisprudência. Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito II Faculdade de Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro Profº: RESUMO O presente trabalho busca abordar o conceito de direito adquirido a luz da melhor doutrina, nacional e estrangeira, no intuito de bem definir este instituto tão caro, principalmente no que se refere à segurança jurídica e ao conflito de leis no…

Conceito de Obrigação: 1) Obligatio est vinculum juris quae necessitae adstringimur, alicujus solvendae rei, secundum nostrae civitatis juris” (Institutas de Justiniano, Livro III, tít. 14). Tradução feita por Caio Mário da Silva Pereira: “obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-nos a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade.” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. II, 20 ed. 2005, p. 05). 2) “Obrigação é…

asseverado pelo mesmo professor, o que se observou com a entrada em vigor do Código Civil vigente foi a unificação do Direito das Obrigações.3 Aliás, quanto à unificação do Direito das Obrigações, vale lembrar que a ideia já não era nova quando o Presidente Ernesto Geisel, em 1975, submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que viria a ser o Código Civil de 2002, pois a Comissão elaboradora do atual Código, presidida pelo Professor Miguel Reale, acolheu, como diretriz…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC CURSO DE DIREITO 2° SEMESTRE –A- 2014- MATUTINO FERNANDO MACIEL DE OLIVEIRA ANÁLISE DOS DOUTRINADORES EM DIREITO CIVIL SOBRE BENS: CAIO MÁRIO DA SILVA, MARIA HELENA DINIZ E WASHINGTON MONTEIRO DE BARROS. DOCENTE: DANIELA VARGAS Cuiabá/MT Novembro/2014 1 - Definição de Bens para Caio Mário da Silva. O Doutrinador Caio Mário que desliza até a Filosofia do Direito…

titulo de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Alcio Manoel de Sousa Figueiredo CURITIBA 2012 AGRADECIMENTO primeiramente a Deus pelo seu imenso amor que demonstrou nesse período de tantos esforços; a Jesus por sua graça, pois sem a Sua ajuda eu não conseguiria fazer nada; e ao Espírito Santo por me consolar nos momento que pensei que não conseguiria terminar este…

indenizado. Os efeitos da evicção, nessa modalidade de contrato, é o objeto de estudo desse artigo. 2. Desenvolvimento Antes de analisar os efeitos da evicção em contratos de doação com encargo, faz-se necessário passar pelos conceitos e sujeitos da Evicção e Doação. 2.1 Evicção A evicção é tratada no Código Civil de 2002 do artigo 447 ao 457. A evicção é uma garantia implícita imposta ao alienante, ou seja, a garantia da evicção não precisa necessariamente estar explícita no…

97 A TEORIA DO RISCO CRIADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTES DE TRABALHO Adib Pereira Netto Salim* SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA A TEORIA DO RISCO COMO RESPALDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 7 O ACIDENTE DE TRABALHO 8 A VALIDADE DO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO…

441). Desse modo e a partir do conceito de possuidor fornecido pelo art. 1.196 do Código Civil, pode-se dizer que posse é o exercício de fato , pleno ou não , de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3) Elementos : Os autores divisam, na estrutura da posse, dois elementos : o objetivo (corpus) e o subjetivo (animus). Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira: “Dois elementos estão presentes em qualquer posse: uma coisa, e uma vontade, que sobre ela se exerce” (op. cit., p. 18).…