CONTRATOS ATÍPICOS NO DIREITO CIVIL

Código Civil Brasileiro. Contudo, esses contratos são admitidos pelo direito. E para análise desses contratos, o estudo aponta alguns deles, bem como a sua forma e também suas principias características. Palavras-chave: Contratos; Código Civil Brasileiro de 2002; Responsabilidade civil; técnicas contratuais. SUMÁRIO: Introdução; 1 Contrato de franquia ou “franchising”; 1.1 Características da franquia; 1.2 Elementos; 1.3 Espécies de franquia; 1.4 A extinção da franquia; 2 Do Arrendamento Mercantil ou “Leasing”; 3 Contratos de fidúcia; 3.1 Figuras negociais fiduciárias; 3.2 Extinção da fidúcia; 4 Contratos bancários; 4.1 Depósito Bancário; 4.2 Espécies de depósito bancário; 4.3 Abertura de crédito; 4.4 Contrato de financiamento; 4.5 Custódia de valores; 4.6 Aluguel de cofre; 4.7 Cartão de crédito; 5 Contratos da faturização ou factoring; 6 O engineering; 7 O know-how; 8 O hedging; 9 Do contrato de capitalização; 10 Do contrato de risco ou “joint venture”; Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO A existência de contratos atípicos no direito pátrio tem por objetivo atender a dinâmica das relações decorrentes da sociedade, principalmente as de natureza econômica. Inviável seria a legislação tipificar todos os tipos de contratos devido ao mesmo dinamismo da sociedade, já abordada e consequentemente, dessa dinâmica surgem relações jurídicas novas no decorrer da vigência da lei. O fato da impossibilidade de tipificar todos os tipos de contratos…

reconhecido". É possível ampliar o conceito para afirmar que o direito subjetivo não é só potencialidade e exercício como também o uso da ameaça deste. Maria Helena Diniz afirma que as faculdades humanas não são direitos, e sim qualidades próprias do ser humano que independem de norma jurídica para sua existência, logo o uso dessas faculdades é lícito ou ilícito conforme for proibido ou permitido. Permissões essas que podem sem implícitas (quando as normas do direito não se referem a…

TRATAMENTOS JURÍDICOS CORRESPONDENTES Autor: André Luis Parizio Maia Paiva - Advogado. Professor Universitário de Direito Constitucional e Processual Civil. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil. RESUMO Este trabalho tem por escopo o estudo dos conceitos de pródigo e de superendividado em função do tratamento jurídico diversificado que é dado a cada um em nosso sistema jurídico, prevendo-se a interdição no primeiro caso e a possibilidade de revisão dos contratos…

1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, a noção tradicional de propriedade liga-se a ideia de assenhoramento de uma coisa com exclusão de qualquer outro sujeito. A de condomínio compreende o exercício do direito dominial por mais de um dono, simultaneamente. Portanto, dá-se condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o…

os romanos já a combatiam tarifando as taxas de juros permitidas, sendo que a mais elevada era de 8% ao ano [Droit romain.p.386]. LARA PEINADO lembra que o Código de Hamurabi (1728-1686 a.C) censurava o aumento de juros além do limite legal com a perda do capital emprestado [F.Lara. Madrid, 1982.p.194-195]. ARISTÓTELES era severo: “O objeto original do dinheiro foi facilitar a permuta, mas os juros aumentavam a quantidade do próprio dinheiro (esta é a verdadeira origem da…

é maculada, não haveria sucessão possível em um pretenso direito nascido posteriormente à abertura da sucessão; seria, assim, uma ação de indenização fundada em direito próprio, no que são igualmente molestados, ainda que de maneira indireta, os sentimentos de dor e estima de seus familiares, pelas ofensas desrespeitosas à memória do ente querido” (Yussef Said Cahali. Dano moral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2 ed., pág. 700). Por certo, tal comportamento há de ensejar a…

BANCO DO BRASIL S/A(requerido), nesta Capital, e conseguiu abrir uma conta corrente em nome do Requerente. Logo depois que o Requerido aceitou a abertura da conta, esse terceiro em posse de um talão de cheque, emitiu todos os cheques nele contidos, os quais, naturalmente, foram devolvidos por falta de fundos. Depois do ocorrido foi comunicado, as devoluções à vítima, que não era correntista do Banco do Brasil S/A, e ainda teve ele seu nome lançado nos sistemas de proteção a clientes na…

individual à norma geral ) e 2) a integração normativa que é uma decisão frente uma lacuna quando não há norma aplicável diretamente ao caso subjudice. Esta possibilidade de integração normativa é explicitada no art. 4° da LICC, que aponta a analogia, o costume e os princípios gerais do direito como elementos para realização da mesma. Caio Mário da Silva Pereira indica que a lei é a fonte principal do direito e, caso haja uma lacuna na mesma, aponta como fontes acessórias, para a…

jurídico. Um é o aspecto individual, outro o aspecto social como bem define Caio Mário. [4] Entretanto, devemos ter cautela ao afirmar que o direito subjetivo apresenta-se como a facultas agendi em si. Quem melhor nos alerta para esta questão é Maria Helena Diniz ao afirmar que as faculdades humanas não são direitos, e sim qualidades próprias do ser humano que independem de norma jurídica para a sua existência. [5] A tarefa da norma agendi apenas seria regulamentar o uso dessas…

Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ATENCIPAÇÃO DE TUTELA Contra SONHO DE ESPUMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 77.777.777/0001-77 com sede à Av. Marginal nº 222, Centro, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 20 de Dezembro de 2013 o requerente foi ao shopping comprar uma geladeira e um fogão para presentar a mãe. Após a apresentação de diversos modelos pelo vendedor,…