casos concretos de Processo Penal IV

prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto; (c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem; (Resp: Falso,deve ser comunicado sim.) (d) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso legal; (falso,não poderão depor ) (e) Todas as afirmativas estão incorretas. – ALTERNATIVA CORRETA!!! CASO CONCRETO 3: Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. RESPOSTA: Sim o recurso da defesa deve ser considerado procedente visto que no caso ocorre “mutatio libelli”, pois há alteração/adição de fatos. De acordo com art. 384, CPP, os autos deveriam ter sido remetidos ao…

local. Pegamos como exemplo um Juiz de Direito da cidade de Cachoeiro de Itapemirim pode aplicar sua jurisdição em todo território cachoeirense, não podendo aplicá-la fora de suas fronteiras, pois em uma outra cidade, a competência para aplicar as leis encontra-se nas mãos de outro Juiz de Direito. Com isso, aparece Mirabete e dita um breve conceito sobre essa competência, sendo “a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional.”. Mas…

EXERCÍCIOS – PENAL E PROCESSO PENAL - OAB – 1. Arlindo Orlando, primário, bons antecedentes e com residência fixa, foi preso por ter subtraído, com emprego de ameaça, uma bicicleta no supermercado Carrefusca, no dia 23 de abril de 2010. Conduzido a 16ª DP por policiais militares foi autuado em flagrante e mantido preso na carceragem da Polinter. Dois dias após a prisão, a autoridade policial lhe entrega “nota de culpa”. Arlindo contrata um advogado para que o mesmo providencie sua…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – PRÁTICA PROFESSOR: PAULO SERGIO RIZZO 1) Em manifestação proferida em audiência criminal de instrução e julgamento, o juiz da Comarca de Baixo Guandu-ES, inverteu de forma tumultuária as fases do processo, prejudicando a defesa do réu. Você foi consultado para adotar uma medida judicial cabível para colocar o processo no seu curso normal. Indique a peça cabível, bem como o seu procedimento. 2) O Juiz de uma determinada comarca do Estado do Espírito…

o disser anulável sem, no entanto, estabelecer o prazo para esta ser requerida. 14) Sobre os efeitos da posse, é correto afirmar: a) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, não tendo, em razão da má-fé, direito a ser indenizado pelas despesas da produção e custeio. b) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, se a ela deu causa. c) O possuidor de boa-fé tem…

1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição. (B) o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio. (C) não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros. (D) só é admissível a…

Pressupostos processuais: de existência e de validade......................... 19 AULA 7 Competência Conceito. Natureza jurídica. Competência internacional e interna. Competência das Justiças especiais. Competência da Justiça comum: federal e dos estados. .............................................................................. 21 AULA 8 Competência Critérios de fixação da competência. Competência de foro. Critério territorial. Competência de juízo. Critério objetivo e funcional.…

Aluna: Mariléa M. Santos - Mat. 201001423828 Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.…

não foi fraudulenta, ou seja, não houve a ocorrência de crime falimentar. Antônio deseja abrir um outro estabelecimento, agora no ramo de vendas de peças para carros usados e foi informado por um advogado, amigo de infância, que ele estaria proibido de empresariar. O entendimento do advogado está correto? R: Sim. O principal caso de proibição de exercer a empresa é o do falido não reabilitado.O empresário que teve sua quebra decretada judicialmente só poderá retornar a exercer a…

requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que a) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos. b) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal. c) a sustentação oral dependerá do relator do recurso. d) o direito à sustentação oral será por trinta minutos. 2222- José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e,…