Caio Mevio Dos Santos Foi Condenado Pelo Juizo Da

EXAME I No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta. a) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) …

utilizar o processo monitório ou a execução por título extrajudicial, independentemente da prescrição do cheque, que apenas lhe retira a exigibilidade em termos de mercado financeiro, mas nunca a sua força executiva como título extrajudicial. 07 Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia - Na petição inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente, o direito de aditar a…

deve atingir quem é certamente réu. Quanto ao princípio da defeza jurídica, é êle em princípio universal, compreendendo em si a defeza de todos os direitos. Ora, em face do direito, que a sociedade ofendida tem, de punir o réu, existe em todo o juízo penal, o direito do que tem de ser julgado a não ser punido, se não é réu. O fim supremo, por isso, de tôda a ordem processual, que se inspire na defeza jurídica, deve ser conciliar e defender ao mesmo tempo êstes dois direitos; e a…

MARCOS E MAURÍCIO 27. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 28. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - A 29. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TÍCIO 30. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 31. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CAIO 32. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TERCELINO 33. MEMORIAL DE DEFESA - MARIA 34. MEMORIAL DE DEFESA - FELIPE (PROVA DA OAB 2014) 35. MEMORIAL DE DEFESA – JOÃO ALVES DOS SANTOS PROCURAÇÃO JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº..., e RG nº ..., residente e domiciliado na Rua A, nº 2, Centro, nesta…

COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE Claudia Molinaro _______________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO X/.. MÉVIO, brasileiro, maior de idade, estado civil..., residente e domiciliado na ... Portador do CPF nº..., RG nº... e do Título eleitoral nº..., cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, vem ,…

Administrativo - A Lei Orgânica do Município de Santo Eduardo contem, no capitulo destinado a organizar as competências e atribuições do Poder Legislativo, artigo com a seguinte redação: "Aos membros do Poder Legislativo compete, diretamente ou per meio de Comissões, controlar os atos do Poder Executivo, sendo-lhes assegurado o direito de requisitar as autoridades publicas, cópias de documentos determinados " O Secretario de Saúde do Município de Santo Eduardo, após receber ofício de um…

reinando, assim, certa impunidade, ou tornando a realização da justiça dispendiosa. Inquisitivo é relativo ou que envolve inquisição, ou seja, antigo tribunal eclesiástico instituído com o fim de investigar e punir crimes contra a fé católica; santo ofício (grifo nosso - Aurélio, ob. cit. p. 950). Portanto, o próprio órgão que investiga é o mesmo que pune. no sistema inquisitivo, não há separação de funções, pois o juiz inicia a ação, defende o réu e, ao mesmo tempo, julga-o.…

montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social. D) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.…

Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006. Com base…

montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social. D) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.…