Caio Mevio Dos Santos Foi Condenado Pelo Juizo Da

importa o grau da capacidade de viver. 18 Igualmente não importam, para a existência do homicídio, o sexo, a raça, a nacionalidade, a casta, a condição ou valor social da vítima. Varão ou mulher, ariano ou judeu, parisiense ou zulu, brâmane ou pária, santo ou bandido, homem de gênio ou idiota, todos representam vidas humanas. O próprio monstro (abandonada a antiga distinção entre ostentum e monstrum) tem sua existência protegida pela lei penal. Já não vigora o princípio bárbaro de que…

que a decisão, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em 31.12.2001. Por falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa e, em 10.12.2006, a Fazenda Pública propôs a Execução Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juízo, nesta mesma data. Há 10 (dez) dias, a executada foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Como advogado da Empresa “Casas de…

veiculo, Tício vendeu para Caio um bem cujo valor – R$ 10.000,00 – seria pago em 4 prestações mensais e sucessivas de R$ 2.500,00, a primeira na assinatura do contrato e entrega do bem. Considerando o parcelamento, Mévio acabou firmando o contrato na condição de fiador e devedor solidário de Caio, à titulo de garantia. Vencidas as demais prestações, Caio não efetuara nenhum pagamento. A partir do inadimplemento, Tício promoverá ação de cobrança do valor apenas em face de Mévio. A partir…

Estado. Nesta aula discutiremos a leitura do(s) seguinte(s) capítulo(s): • • • • Páginas 93 a 95 de Comentários ao Código Civil Brasileiro. Do Direito de Empresa (arts. 996 a 1.087), vol. IX. Newton Lucca, Rogério Monteiro, J.A. Penalva Santos e Paulo Penalva Santos. Forense: Rio de Janeiro/2005. Páginas 135 a 140 de Direito Societário. José Edwaldo Tavares Borba. 9ª edição. Renovar: Rio de Janeiro 2004. Item 1 e subitens do texto: O Estado Empresário e a Nova Ordem Constitucional —…

região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, qual será a ação judicial cabível e qual é o juízo competente? Resposta: 4. Considere a seguinte situação hipotética. Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O…

Justiça (MJ). De acordo com o edital, as provas serão realizadas em novembro de 2004, mas o resultado final do concurso somente deverá ser divulgado em fevereiro de 2005. Ricardo, que tem vários anos de experiência na Polícia Militar do Espírito Santo (PM/ES), inscreveu-se nesse concurso, optando por realizar o exame na cidade de Vitória – ES, onde reside. Posteriormente, ao averiguar com cuidado a regulação da prova de títulos, verificou que eram atribuídos dois pontos para cada…

mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.36. (Cespe/Técnico Judiciário/TRT 6a/2002) As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.37. (Cespe/Procurador INSS/1998) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos deste ente público, definidos em sentença judicial, são pagos…

penal (merecimento de tutela) Consiste na investigação de qual bem jurídico merece a tutela penal. Somente as condutas altamente danosas à sociedade são passíveis desse modo tutela. Segundo Costa Andrade, a dignidade penal é "a expressão de um juízo qualificado de intolerabilidade social, assente na valoração ético-social de uma cnu ,a e pcv d sa r i laã e ui l ae. odt n pr et a a u c m n i ço pn idd”12 a s i i az bi Importante na investigação do bem jurídico passível de…

responsabilizado civilmente. Inclusive, a regra constitucional registra a correlação: fato lícito X responsabilização civil do Estado. Por exemplo: Caio faz cirurgia de redução de estômago em hospital do Estado que, embora lícita, causa-lhe complicações. Apesar de lícita, nem por isso afasta a responsabilidade do Estado. No mesmo hospital, Mévio faz operação para se embelezar. No entanto, o resultado continua o mesmo. Ainda assim o Estado permanecerá responsável. Pois bem.…

Judiciário, ou seja, é o próprio jus puniendi. Observe que ainda que a ação penal seja privada, o Estado não transfere seu jus puniendi ao par cular, haja vista que este detém tão somente o jus persequendi ou o jus accusa onis, ou seja, o direito de vir a juízo e pleitear a condenação de seu agressor, e não o direito de executar, por si só a sentença condenatória (GRECO). Em outras palavras, poder-se-ia resumir o Direito Penal subje vo como o direito de punir, também conhecido por jus…