Caio Mario E Abertura De Credito

tomaram conhecimento do ocorrido, pois até então, frise-se novamente, não haviam recebido qualquer tipo de comunicação do Banco fornecedor do empréstimo, contrariando frontalmente o direito que a na qualidade de consumidora tem de ser informada da abertura de cadastro negativo em seu nome. Comparecendo ao Banco foi simplesmente informado que o Município não houvera efetuado o repasse, daí que o Requerente tornou-se, no entendimento da instituição financeira, inadimplente. Ora, ao…

tocantemente ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, que: “Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. “ (PEREIRA, Caio Mário da Silva…

“plano de substituição de importação” que gerou a criação de indústrias nacionais. Os recursos que eram aplicados na produção, armazenamento e distribuição do café foram redistribuídos para estimular outras produções sobretudo as industriais, a abertura de novos mercados no exterior e a diminuição das exportações e foram algumas das iniciativas que definiram a politica de 1930. Segundo o ponto de vista do autor Celso Furtado existia um grande desequilíbrio entre a oferta e a procura. Por isso

Forense, 2001. p. 257-8.). Para Caio Mário da Silva PEREIRA – “os “atos jurídicos stricto sensu” são manifestações de vontade, obedientes à lei, porém geradoras de efeitos que nascem da própria lei. Dentre os atos lícitos estão os atos que não são negócios jurídicos, ... bem como os negócios jurídicos. Todos, porém, compreendidos na categoria mais ampla de “atos lícitos”, que se distinguem, na sua etiologia e nos seus efeitos dos ‘atos ilícitos’ ” (In: PEREIRA, Caio Mário da Silva.…

vontade que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; Vale mencionar que os custos da operação de abertura de crédito devem ser integralmente assumidos pela financiadora, não cabendo em hipótese alguma, repassar ao consumidor. Tal motivo se dá pelo simples motivo que o banco já recebe a remuneração pelo serviço de concessão de crédito na forma de juros cobrados do cliente. Nesse sentido, não pode a instituição financeira cobrar tarifa cadastro, eis…

situação de miserabilidade, mas apenas não tenham condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. Decisão monocrática. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70020153672, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 22/06/2007) Destarte, para que o autor possa exercer seu direito constitucional de acesso ao poder judiciário, roga-se pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DOS FATOS: …

característica de credor e devedor. Por outro lado, a remissão ocorre quando o credor liberta o devedor da dívida, e este por sua vez, aceita o perdão, ou seja, um acordo entre as partes. Ambas as modalidades possuem efeito fundamental de extinção do crédito. Palavras-chave: Perdão. Acordo. Extinção. Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Introdução A obrigação é o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito…

parcelas mensais e consecutivas e incidindo a taxa de juros de 2,85% a.m. (ao mês), (doc II); 1. 4. Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de cobrança de TAC (taxa de abertura de crédito) no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), acrescida de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) referente a tarifa de processamento e remessa do boleto bancário, conforme se pode extrair das cláusulas 01, 02 parágrafo…

ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - enfoque doutrinário e jurisprudencial - Monografia apresentada ao III Concurso de Monografia promovido pelo Museu da Justiça, com o apoio da Editora Lumen Juris, em comemoração ao centenário de nascimento do Ministro José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro 2006 Dedico este trabalho aos meus pais, que são os principais responsáveis pela minha formação acadêmica. Agradecimentos …

Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis, (A) arquivar o processo ato contínuo. (B) propor ao presidente o arquivamento do processo. (C) designar data para a defesa oral pelo advogado. (D) julgar improcedente a representação. 5. Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre…