Caio Já Qualificado Nos Autos

princípio fundamental das relações civis, especialmente das relações negociais, obrigacionais e contratuais. Não prevista na estrutura codificada de 1916, a boa-fé objetiva materializa uma necessária compreensão ética das relações privadas. Aliás, já tivemos oportunidade de afirmar, com convicção, que a boa-fé objetiva “significa a mais próxima tradução da confiança, que é o esteio de todas as formas de convivência em sociedade”.[119] A Lei Civil, inclusive, acolhe a boa-fé objetiva de…

PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxx INDENIZAÇÃO REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDO: BANCO xxxxxxxxxxxxxxxx S/A BANCO xxxxxxxxxxxxxxxxxx S.A., já devidamente identificado nos autos do processo relacionado em epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador que a esta subscreve, constituído e qualificado mediante instrumento procuratório incluso, com endereço profissional situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem a presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA --- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA - ESTADO DA BAHIA. PROCESSO Nº: 000.1900.2013-0351 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA SILVA RECLAMADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA MARCOS SOUZA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº…

Paulo, 1951, p. 19). Em virtude disso, nos dizeres do emérito professor Caio Mário da Silva Pereira "ocorre, assim, como que a contradição entre duas noções: a propriedade que é exclusiva e exclusivista, e condomínio que assenta na comunidade de direitos" (Instituições de Direito Civil, Vol. IV, 13 ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1999, p. 129). Esta incompatibilidade enter a propriedade e a pluralidade de proprietários já impressionava os romanos a tal ponto, que um dos seus grandes…

irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta." c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Há aumento de um terço da pena em tais situações. Assim dispõe o art. 327, § 2.º, do CP: "A pena…

responsabilidade objetiva é a teoria do risco. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo ainda que sua condição seja isenta de culpa.” O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou sobre o risco administrativo: “A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil…

compelir o executado (devedor) a adimplir com sua obrigação perante o exequente (credor), já que aquele não a cumpriu voluntariamente. Pode-se dizer, portanto, que a ação executiva é um mecanismo colocado à disposição do credor, a fim de que ele tenha seu crédito satisfeito. Esta espécie de processo pode ser chamada de “processo de execução” ou “fase de cumprimento de sentença”. Através da ação executiva, já que o devedor não cumpriu de forma voluntária com sua obrigação, o…

40) “Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos”. (Op. Cit. p. 42) 21. Quanto ao valor ou critério de seu estabelecimento, já se firmou a jurisprudência: “Na indenização a título de danos morais, como é impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada a…

ou menos rigorosa: assim, por exemplo, o corpo humano, a despeito da sucessiva mudança de suas partes, é considerado como sendo o ‘mesmo corpo’ ainda depois de anos decorridos; o mesmo se diga de comunidades.” [5] A definição supra mencionada já aponta para a utilização desse conceito de identidade para descrever tanto objetos (como, por exemplo, o corpo humano) quanto agrupamentos humanos (comunidades ou nações). Certamente esse emprego amplo do termo não facilita sua precisão…

UNIABEU Campus Nilópolis O CASO DOS EXPLORADORES DE CARVENAS Adriana Siqueira 71210342 Anderson dos Santos Pessoa 71210189 Anderson Hermogenes Silva Aureliano de Sá Martins 71210233 Caio Cesar Leite 71210310 Carolina Gomes Dias 71210695 Douglas de Oliveira de Lima 71210308 Leonardo Ferreira Wienen 71210099 Marcos Moura 71210523 Michel Farias Silva 71210274 Nilson de Oliveira 71210335 Patrícia Pinheiro 70910218 Richelle Cristine G.