Caio Ajuizou Demanda Em Face Da União Cujo Pedido Tem Co

Lima, julgado em 14/5/2014 (Info 543). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. É…

SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 14:30." NR. PROTOCOLO : 200901697421 AUTOS NR. : 251 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA…

professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Bahia, da função de elaborar um anteprojeto de Código Civil, mas, ao atribuir-lhe tal função, excluiu o chamado Código de Obrigações, incumbindo ao grande mestre mineiro, radicado no Rio de Janeiro, Caio Mário da Silva Pereira, então Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Minas Gerais, a tarefa de elaborá-lo. Justificavam eminentes juristas a dualidade de Códigos afirmando: “Reduzida a dualidade de princípios…

dangers. The preventive emphasis of environmental law is strengthen by the operationalization of a legal risk communication, assessing the probability, how serious it is and the irreversibility of the future environmental damage. RESUMEN Las demandas impuestas por la emergencia de una Sociedad caracterizada por la producción de riesgos globales e invisibles, de los cuales lo ecológico adquiere la prominencia, expone las estructuras del Derecho a una comunicación necesaria…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO – DIR CAIO CÉSAR MATSUMOTO A ABUSIVIDADE DA EQUIPARAÇÃO DE PREÇOS EM VENDAS PARCELADAS E À VISTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO FLORIANÓPOLIS 2011 1 CAIO CÉSAR MATSUMOTO A ABUSIVIDADE DA EQUIPARAÇÃO DE PREÇOS EM VENDAS PARCELADAS E À VISTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa…

DE CARLI PARTE I GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA…

mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é A) privativa, isto é, dessa competência estão…

2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E SEM COBERTURA CONTRATUAL Ref.: Processo nº 0311/0607/2012 Tendo em vista o pedido de reconhecimento de despesa realizada sem prévio empenho e sem cobertura contratual, em favor da empresa Editora Pini Ltda, referente ao pagamento da inscrição de 2 (dois) servidores no Seminário “Tecnologia, Desempenho e…

pagamento efetuado a terceiro que não o credor .. 266 4.4. Pagamento efetuado ao credor putativo ................................ 267 4.5. Pagamento ao credor incapaz ............................................... 268 4.6. Pagamento efetuado ao credor cujo crédito foi penhorado .. 270 5. Do objeto do pagamento .............................................................. 271 5.1. Pagamento em dinheiro e o princípio do nominalismo ........ 272 5.2. A cláusula de escala móvel…

Janeiro, Ed. Lúmen Júris, 2009, p.847. 3 14 REVISTA Escola da Magistratura do Paraná - Volume 2 desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural que não exerce a sua função social, sendo esta competência cometida à União pelo constituinte originário. Já o artigo 185 estabelece a proteção legal à pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra, e à propriedade produtiva, excluindo-as de incidência da desapropriação para…