Caderno Tributário Caso 1

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 5º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS INICIAIS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SÍMBOLO PE-I EDITAL Nº 1 – PGE/PE, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, torna pública, por este edital, a realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para o…

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO. 1) A declaração deve, preferencialmente, ser preenchida em papel timbrado da empresa. 2) Pode ser feita apenas uma declaração para cadastramento ou alteração em mais de um ECF, desde que sejam apresentados na mesma Agência da Receita. 3) As colunas Alíquota “Normal” e “Efetiva” devem ser preenchidas sempre. a. Caso o valor da Alíquota Normal seja igual à Efetiva deve-se repetir o valor; b. a Alíquota Efetiva é calculada, para o caso do Ex2 (item 4), da…

Introdução 1. Sistema tributário 1.1 Em sentido amplo 1.2 Em sentido estrito 2. Principais perspectivas de análise do sistema tributário 3. As espécies tributárias 3.1 Os impostos e suas principais classificações 3.2 As taxas 3.3 As contribuições especiais 3.4 Figuras afins 4 O sistema tributário português 6.1 Evolução histórica: as reformas tributárias 6.2 Caracterização do sistema tributário actual II O Direito Tributário como ramo de direito e disciplina jurídica 1. …

positiva a resposta àquela primeira pergunta. II – TRAÇOS FUNDAMENTAIS DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA Atento ao objetivo destas reflexões, não pretendo aqui * Doutor em Direito Público (PUC-MG) e Juiz Federal. Cadernos da EMARF, Fenomenologia e Direito, Rio de Janeiro, v.4, n.2, p.1-152, out.2011/mar.2012 117 Hermenêutica Filosófica e Direito resumir ou explicar detalhadamente o projeto gadameriano de uma hermenêutica filosófica, o que seria de todo impossível. Ao…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UMA REVISÃO DA LITERATURA. 1 INTRODUÇÃO A economia brasileira passa por um período de desaceleração e o ano de 2015 está se definindo “pela estagnação econômica e pela continuidade da instabilidade política” (DIEESE, 2015) e nesse cenário a redução de custos na produção é necessária para manter a competitividade das empresas no mercado e a gestão tributária assume um papel chave no planejamento das organizações. As…

NORMAS DE CITAÇÕES E REFERÊNCIAS 1 NORMAS DE CITAÇÕES 1.1 CITAÇÕES DIRETAS CITAÇÃO DIRETA: é a transcrição literal de um trecho de uma obra consultada. 1.1.1 Citações diretas curtas Quando a transcrição tem menos de 3 linhas. Nesse caso, o trecho deverá vir entre aspas duplas, sem itálico ou qualquer outra forma de destaque. Conforme segue o exemplo: A educação pode ser entendida como “O processo de reconstrução e reorganização da experiência, pelo qual lhe percebemos…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO JUIZ DE FORA 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................... 2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO............................................................ 2.1 Finalidades do Planejamento Tributário....................................... 2.2…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intuito a análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi…

2015, 12:34 Estado Finalizadas Concluída em sexta, 29 Mai 2015, 13:10 Tempo empregado 36 minutos 14 segundos Avaliar 2,67 de um máximo de 4,00(67%) Parte superior do formulário Questão 1 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Remover rótulo Texto da questão Leia atentamente as afirmativas a seguir: I – TMA, abreviação de taxa mínima de atratividade é a taxa de juros que será utilizada como referencial para tomar a decisão de investir ou de emprestar. II – O custo de capital é o elemento que une as três

AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 1 TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Agostinho Toffoli Tavolaro * ÍNDICE 1 - O FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO E SUA APRECIAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO 2 - TRATADOS SOBRE TRIBUTAÇÃO 2.1 – Tratados Multilaterais 2.2 - A rede mundial de TDT 3 – OS MODELOS DE TDT 3.1 – O modelo da Liga das Nações – Londres 1928 3.2 – O modelo da Liga das Nações – México – 1943 3.3 – O modelo da Liga das Nações – Londres – 1945 3.4 – O modelo da OECD…