Código Tributário Nacional Chama De

Bongiovani Mansan DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO: Das Funções e Responsabilidades do Preposto FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA Matheus Felipe Camolezi E- mail: mat.lipe@hotmail.com Regina Bongiovani Mansan E-mail: bongiovani_23@hotmail.com Raquel Vieira da Silva E-mail: kell_keka@hotmail.com RA: 103 410 813 3 RA:105 301 494 3 RA: 103 496 111 4 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho, da disciplina de Direito Empresarial e Tributário desenvolvido em…

conseguinte, ser examinada à luz do Direito Tributário - é espécie de tributo - e à luz do Direito Econômico, como instrumento de planejamento, ou seja, pelo prisma dos Títulos VI e VII da Constituição Federal. Ora, no Direito Econômico há dois regimes jurídicos para a iniciativa econômica, a saber: o do art. 173, em que há predominância de regras do direito privado sobre o direito público, sempre que empresas estatais intervenham, em casos de segurança nacional e interesse público; e o…

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do Bacharelado ao Curso de Direito da Faculdade Nacional de Vitória. Vitória 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES.........................

constitucionais, este direito tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais; 2. Direito Fiscal-> encontra-se dentro do direito financeiro, e pode ser usado como sinónimo de direito tributário; 3. Direito Penal-> é o ramo do direito dedicado às normas, visa proteger os bens jurídicos fundamentais; 4. Direito Administrativo-> concentra-se no estudo do núcleo da Administração Pública e da actividade de seus…

direito internacional, constitucional, administrativo, tributário, ambiental, financeiro, penal, processo penal, processo civil ou previdenciário. Particular: direito civil, empresarial, aeronáutico, marítimo ou consumidor. |Objetivo: normas para todos | |subjetivo: proteção do indivíduo. “fazer valer a lei em seu favor” | Lei de introdução ao código braseiro ← Conjunto de normas…

jurídicas que têm de cumprir suas obrigações fiscais com o poder público. O Custo de Conformidade é divido em três categorias: monetárias, temporais, psicológicos. O assunto circunscreve-se de forma a convencer o leitor sobre a ineficiência do sistema tributário, expondo alguns dados que mostram a concorrência desleal entre empresas com capitais maiores e as que possuem capitais menores, e também da quantidade de impostos que são desperdiçados para cumprir as determinações legais…

CIÊNCIAS ATUARIAIS 4 2.2 – Controladoria 5 2.3 – Regime cumulativo e não cumulativo da COFINS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário. 6 2.3.1 – REGIME COFINS NÃO CUMULATIVO 6 2.3.2 – REGIME COFINS CUMULATIVO 7 2.4 – Regime cumulativo e não cumulativo do PIS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário. 7 2.4.1 – PIS NÃO CUMULATIVO 7 2.4.2 – PIS CUMULATIVO 8 2.5 – Elisão Fiscal e Evasão Fiscal 8 2.6 – Auditoria interna e externa,…

08 1.1.1. Sociedade Limitada.....................................................................09 1.2. A empresa Café do Monte......................................................................10 2. DIREITO TRIBUTÁRIO........................................................................................12 2.1. Conceito..................................................................................................12 2.2. Estudo de caso na…

Universidade de Brasília Centro de Educação a Distância Pós-Graduação em Direito Processual Tributário A Origem do Crédito Tributário ADRIANA GOMES RÊGO Brasília, maio de 2008 Universidade de Brasília Centro de Educação a Distância Pós-Graduação em Direito Processual Tributário A Origem do Crédito Tributário Monografia apresentada no Curso de Pós Graduação em Direito Processual Tributário, do CEAD – Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília. Prof.…

Período de 07/1991 à 03/1997. (documento anexo 04). Considerando-se a data do lançamento, em 31/08/1998, a fiscalização apurou valores abrangendo competências de 07 anos e 01 Mês ateriores à lavratura da referida Notificação. 03 - O Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS valeu-se da prerrogativa contida no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que lhe confere poderes para apurar e constituir créditos previdenciários por período de 10 (dez) anos. Por intermédio de Notificação Fiscal…