Direito civil

Direito [“diretum”] = conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social, introduzidas pelo estado.

|Norma jurídica: feita pelo estado |
|Norma moral: consciência da população |

Direito publico e privado

← O que estabelece o que é o que é o interesse do indivíduo.

Publico: direito internacional, constitucional, administrativo, tributário, ambiental, financeiro, penal, processo penal, processo civil ou previdenciário.

Particular: direito civil, empresarial, aeronáutico, marítimo ou consumidor.

|Objetivo: normas para todos |
|subjetivo: proteção do indivíduo. “fazer valer a lei em seu favor” |

Lei de introdução ao código braseiro

← Conjunto de normas jurídicas que “cuidam” e mantém o pais em ordem.

LINDB: é um decreto que cabe a todos as fontes do direito. Nela vem a parte que diz que ninguém pode alegar que não conhece a lei.

Vigência da lei: quando ela entra em vigor, quando começa a ser obrigatória.

← Se tiver o dia é aquele que ela entra em vigor

← Caso não tenha é depois de 45 dias (contando o dia que foi publicada)

← Países estrangeiros que aceitam as leis brasileiras é após 3 meses

Vacatio legis: é o período entre a criação e ela entrar em vigor (para que as pessoas se adaptem a ela).

← A lei permanece em vigor em vigor até vir outra e “tirar” seu poder. Pode ocorrer em 3 hipóteses: a) quando a nova lei declara b) quando a lei anterior é incorporada a nova c) quando tem o que a velha fala

- ab. Rogação: quando a lei é totalmente revogada
- derrogação: parcialmente revogada

- repristinação : fazer uma revogada voltar em vigor, aqui no Brasil isso não acontece.

Integração e interpretação: o juiz deve enquadar o caso a uma lei, caso não tenha usa o costume do lugar.

Analogia: lei mais parecida com