Código Penal 250 A 285

trabalho abordaremos sobre a lei 9.296/96 criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Tal lei trata especificamente das interceptações telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem de dinheiro, subornos, formação de…

Jose Carlos Alves da Cruz Analogia em direito penal Sumário: 1. Conceito e fundamento 2. Natureza jurídica da analogia 3. Analogia em face da lei penal brasileira 3.1. Analogia in malam partem. 3.2. Analogia in bonam partem. 1.Conceito e fundamento Os vocábulos gregos ana (entre) e logos (razão) deram origem à expressão analogia, utilizada nas ciências físicas e matemáticas, e bem assim na filosofia, onde é entendida como espécie de raciocínio "que consiste em passar de…

de impedimento - Contrair casamento induzindo a erro essencial o outro contraente ou ocultando – lhe impedimento que não seja casamento anterior § ú – A ação penal depende de queixa do contraente enganado, não pode ser intentada antes da sentença que por motivo de erro ou impedimento anule o casamento - Ação penal personalíssima - Norma penal em branco homogênea – lei que complementa - constitucional heterogênea (decreto, etc. que…

independentemente de anuência judicial ou até do próprio sujeito obrigado originariamente; situação que gerará ressarcimento ao mesmo credor (art. 249, caput e §único, CC/02). Obrigações de não fazer Quanto as Obrigações de não Fazer dispõe os art. 250 a 251, CC/02, sendo que aplicadas, naquilo que couber as mesmas orientações dispostas na Obrigação de Fazer. Obrigações Alternativas Quando pactuado entre credor e devedor ou o uso dos costumes permitirem que as obrigações…

Questões de Direito Penal III 3º Semestre – Turma “A” Curso de Direito – FAJ – Jaguariúna (SP) Questões formuladas pelo prof. Fabrizio Rosa Respotas elaboradas por: Francis de A. M. Gomes 07-06-2007 1) ― O homicídio simples e crime hediondo? Explique. Homicídio é a morte de um homem causada por outro homem. É a eliminação da vida praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. A Constituição Federal brasileira, promulgada em 5.10.1988,…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 1 - Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa. Objetividade jurídica Todos os delitos incriminados nesse Título têm por finalidade proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranquilidade na vida em sociedade, evitando que a integridade física e os bens das pessoas sejam expostos a risco.…

Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233 a 285). Da…

Disciplina: Interpretação Jurisprudencial Professora Msc. Mariza Viecili Acadêmicas: Dayusy e Viviane Nome do assunto: Crime contra Patrimônio Conceito do assunto, elencando os dispositivos legais: Art. 157, §2°, incs. Ie II do Código Penal. A presente apelação criminal origina-se do Munícipio de Criciuma- SC, n° 2011.043538-6, tendo como Relator Des. Irineu João da Silva, sendo julgado na data de 26/07/2011. Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS…

diretamente envolvido com questões penais mesmo cotidianas. DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGAS - A MACONHA - Discussão excelente para uma monografia ou um TCC no âmbito penal. Quais os elementos que embasam o debate sobre a descriminalização da maconha em nosso país? Veja nesta produção monográfica os fatores da política criminal do consumo de drogas e as inflexões que devem ser levadas em consideração. AS PENAS ALTERNATIVAS - Como as penas alternativas são prestadas no Direito Penal…

principal a caracterização comum destes crimes expostos pelo Código Penal brasileiro nos artigos 850 a 885 deste dispositivo legal. Buscamos aqui, identificar os crimes tratados pelo código, caracterizando-os, como já mencionamos, realizando um estudo mais aprofundado ao que tange o tema, bem como, buscando assuntos atuais que servissem de exemplos. TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Artigos 250 a 285, CPB CARACTERÍSTICAS São crimes que visam…