Código Penal 250 A 285

características:  Quanto à forma: Direito Escrito e Direito não Escrito, consuetudinário, oral;  Quanto ao âmbito: Supra Estadual, Estadual (Constituição, Código Civil) , Infra-Estadual (Regiões autónomas dos Açores e Madeira);  Quanto à Essência: Direito Positivo e Direito Natural. Quanto à forma:  Direito Escrito – Constiuição, Código Civil, Código Penal, etc.;  Direito Não Escrito;  Direito consuetudinário – Práticas acumuladas ao longo do tempo e já consideradas obrigatórias; …

- ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL – Única versão válida 1 __________________________________________________________________________________________________________ ÍNDICE SISTEMÁTICO LIVRO I – PARTE GERAL TÍTULO I – DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO – Princípios gerais Artigo 1.º - (Princípio da legalidade) Artigo 2.º - (Aplicação no tempo) Artigo 3.º - (Momento da prática do facto) Artigo 4.º - (Aplicação no espaço. Princípio geral) Artigo 5.º - (Aplicação da lei penal angolana a factos

DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do…

Sugestão de preços de revenda em contratos de distribuição. São Paulo: Singular. 2002. 178) GONÇALVES, Priscila Brólio. A obrigatoriedade de contratar no Direito Antitruste. São Paulo: Singular. 2010. 179) GORJÃO, Miguel e VILAÇA, José Luiz da Cruz. Código da Concorrência. Almedina-Brasil. 2004. 180) JAEGER JÚNIOR, Augusto. Liberdade de Concorrência na União Europeia e no MERCOSUL. São Paulo: Ltr. 2006. 181) JAEGER JÚNIOR, Augusto. Direito Internacional da Concorrência. Curitiba:…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) c A dotada na Sexta Conferência Internacional Americana, reunida em Havana, Cuba, e assinada a 202-1928. Aprovada, no Brasil, pelo Dec. nº 5.647, de 8-1-1929 e promulgada pelo Dec. nº 18.871, de 13-8-1929. OS PRESIDENTES DAS REPÚBLICAS DO PERU, URUGUAI, PANAMÁ, EQUADOR, MÉXICO, SALVADOR, GUATEMALA, NICARÁGUA, BOLÍVIA, VENEZUELA, COLÔMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA,…

do direito à vida (artigo 196 da CF)- Recurso Improvido . (TJ-SP - CR: 8130045000 SP , Relator: Luiz Burza Neto, Data de Julgamento: 15/10/2008, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2008) Das obrigações de não fazer arts. 250 a 251 C.C É uma obrigação em que o devedor vincula-se a uma abstenção em certa conduta. Segundo Maria Helena Diniz a obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum ato, que poderia praticar…

- CONSELHO DE JUSTIÇA DAS UNIDADES CONFL. COMP. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CP - CÓDIGO PENAL CPGD - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CPJ - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CPM - CÓDIGO PENAL MILITAR CPP - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA DJU - DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO

completos existentes na Internet sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Estabelecimento penal Remissão penal Comutação de pena Prisão domiciliar População carcerária Preso/equipamento eletrônico/controle. Para efetuar o empréstimo das obras ou obter cópias dos documentos listados, favor contatar as Seções de Pesquisa ou de Referência…

Poder Público. O crime capitulado no art. 89 do Estatuto constitui-se em modalidade de prevaricação (art. 319, do CP), tendo-se esta como o descumprimento doloso de dever a que está sujeito o servidor público em virtude do cargo que ocupa. O Código Penal prevê, como complemento específico da prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, que, a norma do art. 89, do Estatuto, não estabelece expressamente. E crime específico do servidor público, com a abrangência do…

respeitadíssima, seja pelo invejável magistério, seja por sua ilibada carreira de advogada; a pessoa que me instigou a desenvolver esta pesquisa, quando em suas aulas 4 aprendi a amar e respeitar o Tribunal do Júri e o Direito Processual Penal. Minha querida amiga, chefe e colega de Escritório, Dr. Luciana de Bona Ferreira, advogada talentosa, por proporcionar, juntamente com o Dr. Luiz, que eu tivesse minha formação extra-acadêmica; e, onde estamos diuturnamente…