Código Pena Brasileiro

vista jurídico. A história do direito civil brasileiro com elementos locais confunde-se com a história do direito português que tem herança do Direito Romano e Germânico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois era necessária a…

Lei Mosaica O direito hebraico é um direito religioso. De religião monoteísta. Portanto, trata-se de um código jurídico e religioso, onde as normas morais, religiosas e jurídicas se confundem. No entanto, a lei mosaica são frutos do pensamento de Moisés, não sendo, portanto, de inspiração divina, visando iniciar um processo civilizador da nação israelita através de leis severas e rígidas com o objetivo de disciplinar e manter pelo temor um povo turbulento e indisciplinado. Os…

O Processo Brasileiro: Desenvolvimento Histórico Numa famosa descrição do sistema jurídico brasileiro, Tulio Ascarelli dizia que só foi entender o que se passava quando leu e estudou o sistema legal das Ordenações Filipinas. Ele também achava que as reformas tentadas na legislação brasileiras, esbarravam na tradição cultural e institucional perpetuada inconscientemente pelos profissionais do direito. Em 1500 e 1822 as reformas aqui implantadas foram essencialmente as portuguesas

03, Matozinhos, nesta cidade, endereço indicado para receber as intimações e notificações processuais de estilo (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO CRIMINAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o…

Vida e morte no Direito Penal A dogmática jurídica e o bem jurídico sob a proteção da lei Vida e morte nos Códigos e os códigos da vida e da morte Tradicionalmente, entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). Em face, porém, das modernas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia, da ciência política e da filosofia, chega-se à conclusão de que essa função protetiva é…

constitucionais, como Legalidade, Presunção do Estado de Inocência, Humanidade e Dignidade da Pessoa Humana. O RDD, instituído pela Lei nº. 10.792/2003, não atende, sobretudo, às funções das penas, definidas pelo Código Penal Brasileiro. Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Regime Disciplinar Diferenciado. Princípios. Pena 1 INTRODUÇÃO O surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido com a sigla RDD, ocorreu no ano de 2002, o Brasil encontrava-se momento de grandes…

FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL-FIBRA CURSO DE DIREITO PENAS ALTERNATIVAS Orientador: Kátia Orientado: ANÁPOLIS MAIO/2010 PENAS ALTERNATIVAS Projeto apresentado como requisito para a segunda avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso de Direito ministrado pela Prof.ª Kátia GOIÁS MAIO/2010 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO......................................................................................................... | 4 | 2-PROBLEMA..........

............................................................................. 10 INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo fazer uma breve análise acerca da proposta de mudança do Código Penal brasileiro. Para tanto, faz uma imersão dentro das práticas penais em voga no Brasil desde a época Monárquica, buscando entender como se sedimentou no país as práticas que hoje tenta-se abolir. Como premissa de entendimento dos…

Estados soberanos. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: É o conjunto de normas jurídicas disciplinadoras dos conflitos de leis no espaço. DIREITO DO TRABALHO: É o conjunto de normas jurídicas disciplinadoras entre empregado e empregador. NOTA: no código penal tem um capitulo inteiro que fala sobre os crimes ocasionados nas organizações de trabalho. Exemplo, trabalho escravos em condições desumanas. O direito penal se relaciona bem com direito civil. CIÊNCIAS DA CRIMINOLOGIA…

APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a NelsonHungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade desegui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não observando a estrita…