Código Pena Brasileiro

da Silva Yara Regina de Oliveira Sistema prisional brasileiro. Breve histórico da questão das penas; Sistema prisional no Brasil; O código penal dos Estados Unidos do Brasil. Dracena – SP 2015 Sistema prisional brasileiro. Breve histórico da questão das penas; Sistema prisional no Brasil; O código penal dos Estados Unidos do Brasil. Apresentação teórica do seminário sob o sistema prisional no Brasil, histórico da questão das penas e o código penal dos Estados Unidos no Brasil.…

Fundamente. 3. Uma funcionária pública compareceu à polícia pedindo providência contra seu chefe, que a vinha assediando com insistentes propostas de relacionamento sexual. Qual o crime que o chefe praticou? Fundamente. Conforme artigo 216-A do Código Penal, o chefe praticou assédio sexual, pois constrangeu a funcionária com intuito de obter vantagens ou favorecimento sexual. 4. Após partida decisiva de campeonato de futebol, decidida por um gol resultante de penalidade máxima…

CÂMARA CRIMINAL TURMA JULGADORA Apelante: Edilson Dias dos Santos Junior Apelado: Ministério Publico do Estado de Goiás Razões do recurso de apelação DOS FATOS O Apelante foi denunciado como incurso 157,§2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, pois de acordo com a exordial acusatória, teria no dia 26 de junho de 2012, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com Pablo, esperado o mesmo para suposta fuga do local da conduta delituosa, na localidade de Goiânia.…

CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido. (D.O.E., 09/05/2007, p. 40) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO…

A melhor Faculdade brasileira A melhor Faculdade brasileira TRABALHO DE HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO PROFESSOR PAULO LEMOS 2012.1 DAVID DA PENHA ASSUNÇÃO TRABALHO DE HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO PROFESSOR PAULO LEMOS ESTÁCIO - FACULDADE DE DIREITO MACAPÁ – AP 2012.1 Parte inferior do formulário 1. INTRODUÇÃO As Ordenações Afonsinas são as primeiras coletâneas de ordens jurídicas

fazer uma atualização do texto manuelino inserindo as leis extravagantes surgidas nesse período. 5. A influência das Ordenações Filipinas no direito privado brasileiro e sua evolução Histórica 5.1. A influência das Ordenaçoes Filipinas no direito comercial brasileiro 5.2. A influência das Ordenações Filipinas no direito civil brasileiro 5.2.1. Direito de família 5.2.2. Direito das obrigações 5.2.3. Direito das sucessões ------------------------------------------------- A…

ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se…

PERNAMBUCO – FACIPE BACHARELADO EM DIREITO Marcelo Israel Fonseca da Silva Filho MEDIDA DE SEGURANÇA: uma pena perpétua Recife 2010 Marcelo Israel Fonseca da Silva Filho MEDIDA DE SEGURANÇA: uma pena perpétua Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Ricardo Aureliano, como requisito parcial para aprovação na disciplina Metodologia…

RODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, por seu Advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento legal no artigo 30 do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, em face de CLÓVIS V., brasileiro, jornalista, solteiro, e de TEODORO S., brasileiro, jornalista, casado, pelos motivos

Preliminarmente, insta salientar que no bojo do artigo 7°, do Código Penal brasileiro, vislumbra-se o “famoso” princípio da extraterritorialidade. O princípio em comento se preocupa com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, ou seja, em países estrangeiros. Com efeito, o princípio da extraterritorialidade é dividido em duas subespécies, quais sejam: incondicionado e condicionado. A condicionada é quando se trata de possibilidade de…