Bruno Miragem

ser determinada a cobertura para tratamentos/exames que não constam do referido rol’ (fl. 280). Nesse sentido, quanto à abusividade da negativa de cobertura, podemos colacionar a lição de Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V.Benjamin e Bruno Miragem, na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (3ª ed, RT, pag. 942): ‘Para definir a abusividade da cláusula contratual, dois caminhos podem ser seguidos: 1) uma aproximação subjetiva, que conecta a abusividade mais com a figura do

de crédito da atividade publicitária. Tudo isso graças ao aparecimento de novas tecnologias, sobretudo, da informática e das telecomunicações, o que propiciou o intercâmbio entre todos os povos do mundo gerando a globalização (NUNES, 2009, p. 3; MIRAGEM, 2013, p. 38). Nesse cenário, no Século XIX surge a sociedade de massa, própria da sociedade capitalista que tem como modelo Os Estados Unidos, o qual, diante do crescimento do consumo de massa, criou em 1890 a Lei Shermann objetivando…

de serviço é o instrumento que formaliza a obrigação do profissional liberal na condição de prestador, ao disponibilizar utilidade, como produto do seu esforço, ao tomador, o qual assume a figura de consumidor, sobre ordens e determinações deste. (MIRAGEM, 2010, p. 398) Por essa subordinação ser mitigada, uma vez que o profissional liberal tem discricionariedade para agir como melhor determina os ofícios da profissão, o prestador/profissional liberal é responsável pelos atos prestados ao…

doutrina cristã. Um dos casos mais conhecidos foi do astrônomo italiano Galileu Galilei, que escapou por pouco da fogueira por afirmar que o planeta Terra girava ao redor do Sol (heliocentrismo). A mesma sorte não teve o cientista italiano Giordano Bruno que foi julgado e condenado a morte pelo tribunal. As mulheres também sofreram nesta época e foram alvos constantes. Os inquisidores consideravam bruxaria todas as práticas que envolviam a cura através de chás ou remédios feitos…

Civil. A finalidade do Código de Defesa do Consumidor é defender aquele que se encontra em situação de hipossuficiência frente ao fornecedor do produto ou serviço. No entanto, é preciso diferenciar vulnerabilidade de hipossuficiência, segundo Bruno Miragem assim os distingue: “[...] No caso da hipossuficiência, presente no art. 6º, VIII, do CDC, a noção aparece como critério de avaliação judicial para a decisão sobre a possibilidade ou não de inversão do ônus da prova em favor do…

Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 08 nov. 2012. 9 Ibidem. 10 MIRAGEM, Bruno. A Nova Administração Pública e o Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 325. 11 BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII…

artigo 12 dispõe que a responsabilidade é pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos, inexistindo estes não há que se falar em dever de indenizar. No entender de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Vasconcelos Benjamin e Bruno Miragem[16]: "O sistema do CDC prevê a exoneração na hipótese do inciso III do § 3° do artigo 12, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipótese esta que no sistema da Directiva européia ficaria submetida ao juízo de valor do…

ou da confiança - arts. 4º, caput, e 6º, III; f. Princípio da função social do contrato; g. Princípio da equivalência negocial - art. 6º, II; h. Princípio da reparação integral dos danos - art. 6º, VI. Neste sentido, afirma o doutrinador Bruno Miragem, que se "consagra o denominado diálogo das fontes, técnica de interpretação e aplicação sistemática de distintas leis orientada a um mesmo fim, de promoção dos direitos fundamentais previstos pela Constituição". Importante considerar…

Silva (228859) Eduardo Inácio Assmann (228856) Lauren Caroline Cardoso da Silva (229241) AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL E FRAUDE: EXAME CRÍTICO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022690333, TJRS Direito Empresarial I – Prof. Bruno Miragem Porto Alegre 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Apelação de nº 70022690333, do TJRS. Em síntese, trata-se de um acórdão de um recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A…

23/04/2009 | Data da Publicação | 02/06/2009 | Doutrina | OBRA : COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 1º AO 74 - ASPECTOS MATERIAIS, 1ª ED., SÃO PAULO, RT, 2003, P. 225. AUTOR : CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN E BRUNO MIRAGEM OBRA : PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 4ª ED., SÃO PAULO, MELHORAMENTOS, 2003, P. 479. AUTOR : SERGIO CAVALIERI FILHO OBRA : FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, BRASÍLIA, BDJUR, 30 DE JANEIRO DE 2008, P. 29, IN:…