Brocardos Jurídico

probabilidades de que a sua posse, dado à vulnerabilidade do sistema, tenha-se originado em vícios de consentimento, tais como dolo e coação civil." [127] Já Fábio Ulhoa Coelho assim elucida: O que não há no registro eletrônico, não há no mundo – será o brocardo daqui para a frente. Quer dizer, quando tiver o título de crédito suporte eletrônico, não produzirá efeitos cambiais, por exemplo, o aval concedido num instrumento papelizado. [128] Dessa forma, o princípio da literalidade não…

há a propositura da ação). b) Casa (sentido genérico de habitação); residência (lugar de parada ou permanência); domicl1io (sentido estrito, residência com animus permanendi; lugar onde a pessoa responde pelos atos da vida civil). O uso de brocardos em latim, no Direito, é um recurso de grande valia tanto pela sua função didática, como pela síntese de conhecimentos ali resumidos. A utilização de termos com essa característica, ou seja, escritos em latim, chamamos de latinismo.…

e jurisprudência davam as costas ao princípio da lesão enorme, presas do voluntarismo exagerado’ . "A teoria da lesão ganha nova força com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Este diploma é demonstração cabal da evolução do pensamento jurídico nacional, nele encontramos elementos que nos distancia ainda mais do dogma da intangibilidade da vontade no campo contratual. "O festejado CARLOS ALBERTO BITTAR, com a sua autoridade, vaticina: ‘O dogma individualista da volição,…

http://estudecomsilene.spaceblog.com.br/619122/DIREITO-PENAL-COMUM-E-ESPECIAL-MATERIAL-OU-FORMAL/ 2º tema É certo, assim, que a capacidade geral para praticar crimes existe em todos os homens. Nesse sentido é a lição de Wessels: “Capaz de ação em sentido jurídico é toda pessoa natural independentemente de sua idade ou de seu estado psíquico, portanto também os doentes mentais”160. Tal concepção absoluta, que tão somente admite o homem como possível sujeito ativo de crime, conforme…

uma diversificação que pode ser basicamente tripartida, de modo a se distinguirem: I – atos jurídicos (a lei, o ato jurisdicional, o direito estranho e várias outras categorias) II – atos sociais de fato com força jurídica (o direito consuetudinário, a jurisprudência e o “standard” jurídico). II – Conclusões da ciência jurídica (o direito científico, os princípios gerais do direito e os brocardos jurídicos) A doutrina ou Direito Científico, compõem-se de estudos e teorias,…

real sintética do Direito: Direito é a ordenação das relações de convivência, de forma bilateral-atributiva, coercível e heterônoma, baseada numa integração normativa de fatos e valores. (MIGUEL REALE) 2 SOCIALIDADE HUMANA O estudo sobre o fenômeno jurídico consiste em descobrir os elos que vinculam: o Homem a Sociedade e o Direito O Homem, ser social e politico. Onde quer que se observe o homem, seja qual for à época e por mais rude e selvagem que possa ser na sua origem, ele sempre é…

Curso De Direito Constitucional Contemporâneo (Luís Roberto Barroso) O termo constitucionalismo é de uso recente no vocabulário político e jurídico do mundo ocidental que significa limitação do poder e supremacia do estado. Em um estado constitucional existem três ordens de limitação do poder: as limitações materiais onde há valores básicos e direitos fundamentais que devem ser preservados, como a dignidade da pessoa humana, a justiça, a…

como um automóvel celta 1.0, cor prata, ou coisa incerta, que será indicada pelo gênero e quantidade. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo que seja mais valiosa. Obrigação de Dar Coisa Certa Diz respeito ao vínculo jurídico existente entre credor e devedor em que o devedor se sujeita a fornecer ao credor um certo bem específico, sendo tanto um bem móvel quanto um bem imóvel. A coisa certa há de se verificar de objeto definido, que se consiga distinguir…

babilônio fosse codificado e inscrito em pedra para que o povo pudesse vê-lo no mercado: o chamado Código de Hamurábi. Neste caso, tal como o direito egípcio, poucas fontes sobreviveram e muito se perdeu com o tempo. A influência destes exemplos jurídicos antigos nas civilizações posteriores foi, portanto, pequena. O mais antigo conjunto de leis ainda relevante para os modernos sistemas do direito é provavelmente a Torá do Velho Testamento. Na forma de imperativos morais, como os Dez…

vem respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO ao Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Exposição dos fatos O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Senhor José Francisco da Silva, Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado…