Brocardos Jurídico

competente. E competência é, quando examinada por essa perspectiva, a relação de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a realizar (Celso Neves). Só é legitima a relação entre juiz e causa, juiz e recurso etc., quando do sistema jurídico-processual como um todo emerge como competente esse juiz. Quando do confronto entre o caso e as normas genéricas referentes à competência resulta que inexiste essa relação jurídica entre o caso e o órgão judiciário, tem-se a…

Código Civil. Surge, entao, uma nova teoria chamada teoria objetiva, segundo a qual aquele que obtém vantagens no exercício de determinada atividade deve responder pelos prejuízos que essa atividade lucrativa venha a causar. É o brocardo jurídico "quem aufere os cômodos, arca também com os incômodos". Nessa teoria a culpa nao é discutida, a responsabilidade baseia-se no risco (princípio da eqüidade) .2. Responsabilidade Contratual No caso de responsabilidade contratual,…

................................... 10 8 BIBLIOGRAFIA SUGERIDA................................................11 1 INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa versará sobre a “industrialização do dano moral,” com é conhecida no meio jurídico, pois com a proliferação das variadas ações em busca de ressarcimento de danos, aumentou-se a quantidade de processos no judiciário e banalizou-se o direito de quem sofreu o dano e tenha que ser ressarcido pelo causador, seja por ação ou omissão

vários sentidos tem o de apoderar-se (de um bem), que é o que mais se aproxima do que nos interessa. Pontes de Miranda a aportuguesa para a palavra saisine, registrada apenas pelo recém-publicado Dicionário Houaiss, que lhe atribui o sentido técnico-jurídico: “direito de possuir por imperativo da lei, ou posse que o direito dá de forma diversa do ato de possuir”. O emprego da expressão saisine entre nós decorre de o seu conteúdo estar refletido no princípio contido no art. 1572 do…

capital paulista de falarem alto (!?). No segundo, o então Adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Paulo Serejo, esclarece o artigo 14 do Código de Processo Civil, responsabilizando não a ambiguidade da língua, mas a (falta de) inteligência daqueles que porventura questionaram a interpretação do referido artigo com base na ausência de uma vírgula. Por fim, no terceiro episódio, também jurídico e igualmente a favor de uma interpretação dita literal, Marcelo Bertasso…

funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em 1964 acabou sendo introduzido no sistema penal por Claux Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Por este princípio, o Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas, da mesma forma que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Deve haver um mínimo de lesividade ao bem jurídico protegido,…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROF. PAULO EMÍLIO DIREITO PENAL I – AULA III IV – FONTES DO DIREITO PENAL. Iniciemos, pois, o estudo das fontes do direito penal. O que são fontes? No sentido vulgar, fonte é o local de onde nasce água. No sentido jurídico, fonte indica a origem e a forma de manifestação da norma jurídica. As fontes do direito penal subdividem-se em: A)Fontes Materiais (ou de produção) – que são os órgãos encarregados de elaborar o direito penal. O art 22, I da…

2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa ao estudo de um caso concreto passar pelos principais temas da marcas e patentes trabalhando os conceitos básicos e doutrinários que norteiam o tema jurídico com suas distintas matrizes. Não se trata em trazer solução mas o exame do institutos jurídicos doutrinários que norteiam a matéria. É também um breve exame do diploma legal que regula a propriedade industrial as marcas. PATENTE Quanto se trata diretamente do direito à proteção…

amplo, fato jurídico é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão da qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas. Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário. Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana. A diferenciação conceitual entre fato jurídico e ato…

exemplo, das provas que sustentam a validade de uma tese, os fatos e verdades em que ela se baseia, dentre outros. III. Argumento a fortiori Também chamado de argumento a minori ad majus. É um argumento tipicamente jurídico, de origem latina, e sua melhor expressão talvez esteja no brocardo “quem pode o mais, pode o menos”. Esse argumento se baseia numa espécie de analogia, semelhante ao argumento a pari. A diferença está em que não se apontam as duas hipóteses como simplesmente…