Brocardos Jurídico

Legis consiste no período entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Em território nacional é de 45 dias e de 3 meses para o estrangeiro. 6. Quando uma lei entra em vigor? E quando ela deixa de existir no mundo jurídico? Quando ela é publicada no diário oficial da união. Deixa de existir quando é revogada. 7. Quais são as fontes do direito? Explique brevemente cada uma delas. O Art. 4 do LINDB diz respeito as formas de integração: - Analogia:…

MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema significa conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência, fornecendo explicação para uma grande quantidade de fatos

Interpretação a Lei Penal A interpretação, segundo Damásio de Jesus consiste em “extrair o significado e a extensão da norma em relação à realidade. É uma operação lógico-jurídica que se dirige a descobrir a vontade da lei, em função de todo o ordenamento jurídico e das normas superiores de cultura, a fim de aplicá-las aos casos concretos da vida real.” Classificação da Lei Penal: A Lei Penal autêntica ou legislativa é feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto.…

convencimento do Juiz, que é o seu destinatário, de que uma pessoa cometeu ou não um ato delituoso. Frise-se que o reconhecimento da vitima (menor), aos acusados foi feita por fotografias. “prova ineficaz” e muito discutível em nosso ordenamento jurídico. Nosso sistema processual penal não é inquisitório e sim acusatório, cabendo não ao acusado o ônus de fazer prova de sua inocência, mas ao Ministério Público, com provas robustas, comprovar a real existência do delito. Ao receber a…

1. Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão? Resposta: Sucessão é o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações que tanto pode ser em decorrência de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte. 2. O que significa a expressão latina de cujus? Resposta: É uma abreviação do brocardo latino de cujus hereditas agitur, que quer dizer “aquele de cuja sucessão se trata”. Assim sendo, de cujus é o falecido. 3. Que dispositivo de lei garante…

classificar a moto como objeto direto, pois é ela que vemos e tocamos. Por isso, cuidado na classificação. O vinculo jurídico, (o dar, o fazer e não fazer), é o direto e imediato. O bem da vida é o indireto ou mediato. c. Elemento Ideal – O vínculo Jurídico entre o Credor e Devedor: É o vínculo jurídico que liga, prende o devedor ao credor. É a relação pessoal originária do fato jurídico. É a responsabilidade civil que os une. Em CONTRATOS, costuma-se dizer que, ao assinar um…

Princípio da Subsidiariedade – O corre quando normas diferentes tutelam bens jurídicos e gerais em diferentes fases, etapas ou grais de agressão ao bem. Comprovado o fato principal, afasta se o subsidiário, conforme dito, comprovado o roubo, afasta se o furto. Ex- Crime de perigo abstrato – Quando voce expõe alguém ao perigo. Norma primaria para esta situação já que a norma subsidiaria descreve um grau menor de violação ao bem jurídico absolvido pela norma primaria. Princípo da…

testemunha na Batalha de Solferino. Esses tratados definem os direitos e os deveres de pessoas, combatentes ou não, em tempo de guerra. Tais tratados são inéditos, consistindo na base dos direitos humanitários internacionais. Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". Com relação aos acordos internacionais, "todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé", ou seja, o…

interprete. b) Sistêmico: a norma jurídica integra um sistema, daí que não pode ser contraditória ou incoerente com o conjunto sistêmico e que está inserida. c) Funcional: advém das relações de interdependência que o sistema jurídico mantém com a sociedade. Assim, o direito pertence e dialoga com os mais diversos fatores sócias, culturais, econômicos, políticos, etc. Por isso a atividade do interprete consiste em perquerir de onde proveio a norma a ser interpretada,…

necessidades reais de seus clientes, mais próximos do caos estarão os advogados. E como Huxley profetiza em sua obra "Admirável Mundo Novo ": uma sociedade reproduzida em laboratórios genéticos é dividida em castas sociais. Isso, aplicado ao mundo jurídico significa que é urgente criar uma cultura de diferenciação caso a caso utilizando todos os recursos disponíveis, como o relacionamento sofisticado com clientes e a criação de um canal permanente de comunicação por meio da Internet. A…