Brocardos Jurídico

RENATO – N°. PROFESSORA JULIANA PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra. O principio da fungibilidade é o principio que assegura a interposição de um recurso mesmo sendo para ter interposto outro, ou seja, no ato de entrar com um recurso sobre qualquer decisão interlocutória ou

jurídicas quanto para as ciências morais, porque ambos os grupos são fundados em um sistema de valores ético-jurídicos comuns, prestigiados pelo grupo social onde vigoram.”2 Outro princípio de significativa importância para o Direito é: nemo ius ignorare censetur (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando ignorá-la). O Professor José Cretella Neto, após discorrer “em busca dos princípios jurídicos”, apresenta o conceito de Clóvis Beviláqua: “princípios gerais de Direito são os…

material nas infrações que afetem insignificantemente o bem jurídico tutelado pela norma. Especificamente no furto praticado por militar, cuja legislação pioneiramente recepcionou a insignificância como princípio, as cortes superioras vem admitindo sua aplicação sem as rigorosidades da legislação militar, o que vem causando críticas acaloradas. A discussão se funda na aplicabilidade, ou não, da insignificância em face do bem jurídico mediatamente defendido pelo direito penal…

Desde a antiguidade, o homem vê no Direito uma forma de instrumento de controle social. Embora, naquele tempo, o homem já sofresse igualmente a influência de utros instrumentos de controle social, como a moral e a religião. Daí a razão do brocardo jurídico: ubi societas ibi ius. A relação entre a sociedade e o direito encontra-se fundada na função de controle que o direito exerce na sociedade em função da sua força coativa. Assim, o direito representa a via de compatibilização entre as…

admitida para a aquisição de direitos.Hoje, no entanto, por lembrança de um ente querido, que partiu bem nova para os braços de Deus Pai, irei elaborar e tecer umas breves linhas sobre o tema morte. Algumas breves considerações sobre a morte no mundo jurídico, seja no campo do Direito Civil, bem como no campo do Direito Penal. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Como o falecido escritor irlandês, Oscar Wilde, tão elegantemente escreveu: "(...) Morte é o fim da vida, e toda a gente teme isso, só a…

São Paulo 2015 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discriminar algumas Fontes do Direito com a máxima de buscar origens como base da regra, apresentando assim a forma pela qual nos baseamos com intuito de praticar todo o ordenamento jurídico. As Fontes do Direito são processos de produção de normas jurídicas, processos que pressupõe uma estrutura de poder (capaz de assegurar por si mesmo o cumprimento das normas dele emanadas), conforme leciona Miguel Reale. Fonte é o vocábulo que

O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Antônio e Maria esclarecem ainda que não concordam com o mencionada venda, uma vez que o valor de mercado do imóvel, na época da realização do negócio jurídico era de R$450.000,00 (quatrocentos e…

anteriores. Quando se faz citação jurisprudencial, é importante: Argumento a fortiori (com maior razão). É o argumento que deriva do brocardo “quem pode o mais, pode o menos”. Seu objetivo é elastecer a aplicação da lei, para que albergue situação que, nela, não é explícita. Argumento a completudine - é o argumento que parte do pressuposto de que o ordenamento jurídico é completo, ou seja, que a lei não contém lacunas, não deve ser omissa e que o juiz não pode deixar, ainda que no…

forma de Direito mais antigo que se apresenta é o direito CUNEIFORME, que é o conjunto de direito dos Povos do Próximo Oriente da Antiguidade, que se serviram de um processo de escrita, parcialmente ideográfico, em forma de cunha. Não há um sistema jurídico único, mas regras legais de períodos e regiões diferentes, representando certa unidade. São os direitos da Suméria, Acádia, Babilônia, Assíria, Mitanni, Uraru, Alalath, Ugarit. Em Lagas, o rei Urukagina , em 2.400 a 2.000 a.C.,…

questões similares siga um mesmo curso ou impliquem em insegurança jurídica dos jurisdicionados, posto que sua aplicação deva estar jungida às fronteiras do sistema jurídico vigente. Por fim, o princípio poderá ser utilizado na interpretação das normas jurídicas, o que deverá ocorrer mediante a otimização no enquadramento jurídico de uma da situação de fato e do exame teleológico (finalístico) dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, desde que mantidos os critérios…