Brocardos Jurídico

são a doutrina e a jurisprudência. A equidade pode ser empregada em certas condições. 44. Como F. Rezek define “tratado”? É “todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público e destinado a produzir efeitos jurídicos” (p. 14, itálicos acrescentados). 45. Dê 18 sinônimos para “tratado”. Acordo, ajuste, arranjo, ata, ato, carta, código, compromisso, constituição, contrato, convenção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e…

o regulamentado e o não-regulamentado tenham em comum a ratio legis” (BOBBIO, 1999, p. 154). Assim é o brocardo latino: ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. 3.4. Princípios gerais de direito Os princípios gerais de direito são “cânones que não foram ditados, explicitamente, pelo elaborador da norma, mas que estão contidos de forma imanente ao ordenamento jurídico” (DINIZ, 2003, p. 458). Como ensina Jeanneau[3] os princípios não existem por si só,…

material. Nesta relação, de Direito Social e parte hipossuficiente, deve o Estado tornar este direito eficaz e igual. Isso é, em um processo, deve o juiz representante do Estado, tomar todas as medidas possíveis e cabíveis, ante o ordenamento jurídico brasileiro, buscando assegurar direitos e reduzir ao máximo a desigualdade existente entre as partes atuantes, procurando assim o equilíbrio do processo. Tal equilíbrio deve estar presente em todas as relações jurídicas, inclusive…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Língua Portuguesa, com Ênfase em Produção Textual MARIA HELENA PIRES LINGUAGEM JURIDICA A função social do discurso jurídico Brasília – DF 2009 MARIA HELENA PIRES LINGUAGEM JURIDICA A FUNÇÃO SOCIAL DO DISCURSO JURÍDICO Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Faculdade Albert Einstein como exigência parcial para conclusão do curso de Especialização em…

1) A existência de uma dívida líquida e certa. 2) O vencimento da dívida – caso a obrigação tenha vencimento certo, a mora é ex re, ou seja, é automática, independe de interpelação (decorre do próprio vencimento) – isso decorre do brocardo dies interpellat pro homine; caso a obrigação não tenha vencimento certo e o credor precise constituir o devedor em mora, a mora será chamada ex personae (☺art. 397, CC). Obs.: no caso das obrigações decorrentes de alienação fiduciária,

sistematicamente realizada pelos adeptos do positivismo jurídico, sendo muito clara e completa a postura crítica de Hans Kelsen em dezenas de escritos. Mesmo assim, o Direito Natural continua tendo adeptos na atualidade, como o filósofo do direito John Finnis. Ainda, segundo Paulo Nader, os direitos naturais são princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se tenha um ordenamento jurídico substancialmente justo. Não…

não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos” (DINIZ, p.118, 2002) A expressão é oriunda do brocardo latino no "redhibere esta facere rursus habeat venditor quod habuerit, redibitio esta apellata, quase redditio". O verbo redibir significa anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Os defeitos do texto jurídico  Desvios em relação à norma padrão da língua, que comprometem a qualidade do texto. Preciosismo ou arcaísmo  Palavras, expressões e tipos de construção sintática caem em desuso, saem de circulação. Cumprem sua missão em determinados momentos da história e, depois, desaparecem na escuridão dos tempos.  Vossa Mercê me permite um aparte?  O boticário não me recomendou este remédio.  Emocionado, o rapaz deu-lhe um…

escritório profissional na Av. .............., vem, com o devido acatamento perante a augusta presença de V. Exa., ajuizar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO contra o MUNICÍPIO DE .........., pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A requerente, empresa prestadora de serviços de transportes via motocicleta, teve indeferido pela autoridade impetrada, em data de 18 de novembro de 1997, pedido de ALVARÁ DE LICENÇA para a…

certo número de normas reguladoras dos procedimentos dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. Para representear essa dependência SOCIEDADE / DIREITO e vice-versa, usa-se o seguinte brocardo em latim: “UBI SOCIETAS, IBI JUS”, que significa: “onde está a sociedade, ali está o direito”. O Direito é normativo, disciplina o comportamento humano, prescreve deveres para a realização de valores e faz por meio de certos…