Brocardos Jurídico

Estado. A CDI da ONU aprovou um projeto (draft) de convenção internacional sobre responsabilidade internacional dos Estados, que foi encaminhado à Assembléia Geral para a discussão de sua adoção. A responsabilidade internacional é o instituto jurídico que visa responsabilizar determinado Estado pela prática de um ato atentatório ao Direito Internacional Público (ilícito) perpetrado contra os direitos ou a dignidade de outro sujeito de Direito Internacional Público, prevendo certa…

Rua_________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP, por seu advogado legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica o endereço profissional na Rua_______nº___, bairro, cidade, estado, CEP, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº_________, expedido pelo______, inscrito no CPF/MF sob o nº_________ e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de…

fato constitutivo do seu direito; Fácil perceber dos autos a ausência do título em que a Contestada busca seu direito. Sendo assim, uma vez que não há prova alguma das alegações da Contestada, seu direito não merece vingar, pois, consoante o brocardo jurídico: "ALLEGATIO ET NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO". Veja sua Excelência, que a Requerente, ora Contestada, deveria, para provar suas alegações, ter juntado com a inicial (art. 396 do CPC) o título a qual se embasa, O QUE NÃO O FEZ.…

Introdução O estudo das fontes de direito internacional, preparatório a uma análise mais apurada do “Direito dos Tratados”, permite compreender não só os fundamentos políticos, jurídicos, sociais e econômicos que envolvem todo o processo de conclusão dos tratados internacionais, mas também a estreita correlação dos tratados com outras fontes de direito internacional, as quais, apesar do tratamento diferenciado quanto às suas características e fundamentos, são parte de um conjunto

réu deve adequar-se de acordo com a própria demanda, criando mais guichês ou caixas de atendimentos específicos em atenção à inteligência das normas vigentes, sob pena de estarmos permitindo a instalação de um Estado anárquico e sem um ordenamento jurídico aplicável e eficaz. Ventila em sua contestação que no horário que o autor fora procurar a instituição bancária, qual seja, às 12:44hrs, o acúmulo de pessoas é maior em detrimento do horário ser de almoço e muitos aproveitam esse tempo…

da doutrina e da jurisprudência. Tratará, ainda,da definição do nome, sua origem e seu significado gramatical e jurídico, informará qual a natureza jurídica do Nome, situando-o no contexto histórico, além de tecer breves comentários sobre o Direito ao Nome e seus elementos. Específico Ater-se-á às possiblidades de alteração do nome dentro do ordenamento jurídico, não apenas nas possiblidades comuns de alteração do patronímico, como o caso do patronímico da mulher…

processual democrático inaugurado com a Carta Magna. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Como compreensão sopesada, as fontes devem ser compreendidas como a origem e a forma como as normas são exteriorizadas, assim como os preceitos e os princípios jurídicos que informam o processo penal, cuja observância é condição essencial para o seu regular desenvolvimento. Conforme propõe doutrina mais abalizada, as fontes se classificam em materiais e formais. As fontes materiais – substanciais ou…

– sem deixar de ser também consequência do fato anterior narrado – existe outro fenômeno por detrás de algumas dessas criações bizarras. Nesse caso, regiamente orquestrada e quase sempre maliciosa. Trata-se da ficção de quem realmente tem quilate jurídico, e justo por conta do pedestal de sua respeitabilidade, é convocado para instituir determinada praga jurídica, com o fim de socorrer interesses mediatos ou futuros, de quem os pagam a bom preço. Com essa incumbência lança termos e…

(tipicidade formal ou objetiva), esta não tenha alcançado o grau de lesividade suficiente a justificar a aplicação da norma. c) – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – Este princípio informa que o Direito Penal só deve ser acionado para tutelar os bens jurídicos de maior relevância no convívio social. Baseado nos aspectos da fragmentariedade de da subsidiariedade, este princípio explica porque o Direito Penal deve sempre ser tido como a ultima ratio. d) – PRINCÍPIO DA INTRANSCENDENTALIDADE…

Sumário: 1. Introdução; 2. Significado gramatical e jurídico de neutralidade; 3. Distinção entre neutralidade e imparcialidade; 4. O problema das questões de Direito; 5. A balela "in claris cessat interpretatio"; 6. Por que a neutralidade é um mito?; 7. A importância do mito da neutralidade - A questão do papel social; 8. Conclusões sistematizadas e dúvida suscitada; 9. Considerações finais; Notas; Bibliografia 1. Introdução "Representa-se escolarmente a sentença como o produto de um…