Brocardos Jurídico

não-fazer). 1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa (233 – 242): vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel,perfeitamente individualizado. (art. 233) O que vai caracterizar a obrigação de dar coisa certa é porque o objeto da prestação é coisa única…

1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem

(obrigação de não-fazer). 1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se…

permanecendo o acusado no cárcere até o presente momento. DO DIREITO Diante de toda circunstância fática narrada, são claras as arbitrariedades consumadas ao arrepio de nosso ordenamento jurídico. Inicia-se combatendo a expressa violação ao direito de não produzir provas contra si, expresso no brocardo “nemo tenetur se detegere”, e esculpido no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição. Tal direito faculta o agente a calar-se, sem que a autoridade possa extrair desse silêncio…

destinada a satisfazer as suas necessidades, dirimir possíveis conflitos de interesses, assegurar a sua continuidade, atingir as suas metas e garantir a paz social. Ubi societa ibi jus: onde há sociedade há direito; poderia ser assim adaptado o velho brocardo. A correspondência estreita entre direito e sociedade foi levada ao extremo pela escola do direito livre alemã. Ehrlich admitiu o papel secundário desempenhado pelo direito legislado pela disciplina da vida social, por admitir…

Estado (parlamento) podem restringir a liberdade, isto impede os juízes de criarem as normas. Outrossim , o processo legislativo permite interferência e repercussão popular (teoricamente) na elaboração da lei incriminadora. 7- O que significa o brocardo latino “ Nullun crimen nulla poena sine lege” ? Decorre do princípio da legalidade, na sua essência visa a submissão dos poderes estabelecidos à lei, onde não há crime nem pena sem lei. 8- Diferencie Criminologia tradicional de…

correta aplicação do direito. Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios: Dignidade da Pessoa Humana É constitucional explícito Art. 1º, inciso III da Constituição Federal Considerado o princípio vetor, o alicerce, a base de onde se emanam os demais

Com o movimento de recepção do direito romano, também o ne bis in idem entrou nos ordenamentos júridicos europeus. Por exemplo, no direito Francês, introduziu-se a figura do plus amplement informé, que permitia reabrir os processos a todo o tempo. Podendo reconduzir-se ao direito romano a origem europeia do ne bis in idem, as marcadas diferenças estruturais entre o sistema jurídico-legal romano e o sistema actual não permitem decalcar as suas regras para o direito penal contemporâneo

usurpado). 37) nas CFs de 1937: Getúlio Vargas, 1969: militares, 1988: Assembléia Nacional Constituinte. 38) 39) É o poder inicial, ilimitado e autônomo, incondicionado e absoluto. 40) está previsto na própria constituição, sendo essencialmente jurídico, é exercido por um órgão constitucional, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas, e por isso, é passível de controle de constitucionalidade. É criado pelo poder constituinte originário. Ele é derivado pois deriva de…

questões similares siga um mesmo curso ou impliquem em insegurança jurídica dos jurisdicionados, posto que sua aplicação deverá estar jungida às fronteiras do sistema jurídico vigente. Por fim, o princípio poderá ser utilizado na interpretação das normas jurídicas, o que deverá ocorrer mediante a otimização no enquadramento jurídico de uma da situação de fato e do exame teleológico (finalístico) dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, desde que mantidos os critérios…