Brocardos Jurídico

aplicação do Direito. 3. O ordenamento jurídico e a questão da completude ou existência de lacunas. 4. Interpretação e integração do direito. 5. Interpretação das normas escritas. 6. Interpretação das leis. 7. Mens legislatoris e mens legis. 8. Interpretação e clareza das normas. 8. A integração do ordenamento jurídico. 9. Amplitude da atividade de criação da norma individual. 10. Modalidades de interpretação. 11. Impossibilidade de solução do problema jurídico por processo…

PACTA SUNT SERVANDA CONCEITO Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes (1) a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários…

Curso de Direito Acadêmico: Fundamentos Históricos e Filosóficos do Direito Profª Drª a função interpretativa da jurisprudência Norberto Bobbio O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. Compiladas pelo Dr.º Nello Morra. Cidade, Mês de ANO a função interpretativa da jurisprudência Na atividade do Direito podemos distinguir dois momentos. O primeiro momento ativo ou criativo e o segundo momento teórico ou cognoscitivo

conhecimento do homem teria que ser pautado em um estudo holístico de todas as suas peculiaridades no âmbito, sócio-biológico, político e a relações externas que o modifica. 3. “DURA LEX SED LEX” E A ANTROPOLOGIA “A lei é dura, mas é a lei”, brocardo jurídico que ilustra o positivismo da lei sem o homem. Por muito tempo a lei era o único instrumento de julgamento. Era tão importante que a figura do homem quase não existia e as suas necessidades eram colocadas de lado para que o…

direito titular acolheu, em defesa do consumidor, preliminar de prescrição do título de crédito em tela. Ou seja, foram emitidas notas promissórias pelo genitor da acadêmica que tomaram o lugar das mensalidades escolares referidas. Contudo, o negócio jurídico avençado originalmente e que deu causa à emissão de tais títulos cambiais fôra a prestação de serviço educacional e assim necessariamente atraído ao Art. 178, § 6º, VII do revogado Código Civil de 1916, eis que tal negócio pactuado…

artigos 295 e 296. Assim, são requisitos da petição inicial, devendo nela conter: - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; - o pedido, com as suas especificações; - o valor da causa; - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; - o requerimento para a citação do réu. - será instruída com os documentos…

como tal, deve conter a liberdade de contratar das partes no momento da realização do negócio contratual. A liberdade de contratar é elemento nuclear do contrato, visto que a manifestação de vontade é indispensável à própria existência desse ato jurídico. Em outras palavras, o contrato se origina com a declaração da vontade das partes. 2. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) O princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como…

documento especificando e detalhando o “SUPOSTO DÉBITO”, não há qualquer documento assinado pela requerente, tanto o é que a própria Requerida não juntou documento algum para fazer provas de suas alegações. Aqui vigora o antigo brocardo jurídico “ALLEGARE SINE PROBARE ET NON ALLEGARE PARIA SUNT” alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A Requerida NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, pelo suposto apontamento de seu nome nos órgãos…

prová-lo. São dois os elementos (cumulativos) do costume internacional: Elemento material: prática reiterada de atos no mesmo sentido. É o chamado “uso”. Elemento subjetivo: é a crença de que a prática é obrigatória nos termos do Direito, no plano jurídico. O costume é encarado por dois elementos que o constituem: o objetivo e o subjetivo. O elemento objetivo é o comportamento de uma pessoa de forma reiterada e aparente, constante, dando a impressão de uma diretriz traçada. Quando essa…

contratual dos corretores. A responsabilidade civil divide-se em duas teorias, segundo alguns autores, id est, responsabilidade objetiva e subjetiva. Vejamos detalhadamente cada instituto: 2.3.2 Objetivos Específicos Dentro do nosso ordenamento jurídico, existe a responsabilidade solidária, ou seja, o gestor responde pelos atos praticados pelos seus funcionários. Citaremos uma publicação de um dos mais renomado jurista brasileiro, Sílvio Rodrigues1: “O pai responde pelos atos dos…