Brocardos Jurídico

vai longe o cunho do brocardo societas deliquere non potest. Todavia, o que se poderia pensar que era indiscutível em questão de responsabilidade penal ganhou outra roupagem; dai o tema objeto do presente TCC- Trabalho de Conclusão de Curso. Apesar de não se revelar recente, a questão ainda não perdeu interesse- o que é facilmente perceptível nas abordagens que serão destacadas ao longo do estudo. A dimensão do problema não está na perda ou não da inegabilidade do brocardo aludido…

da Insignificancia nas Várias Modalidades Furto Para falar sobre a incidencia da insignificancia no crime de furto, primeiro devemos entender o princípio da insignificância, que se origina do Direito Romano, e possui fundamento no conhecido brocardo de “minimis non curat praetor”, em outras palavras, o pretor (responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes). A época de 1964, foi sendo introduzido no sistema penal por Claus…

e optar por um esforço concentrado em prol do abandono de certos hábitos. Um desses hábitos deploráveis se prende à apressada e precária elaboração de petições e requerimentos, forçando um sem número de emendas e complementações. Mas o despreparo juridico dos profissionais da advocacia não está aqui em foco; o que se busca é sugerir algumas singelas práticas que facilitariam consideravelmente o bom andamento dos processos. Nada transmite uma imagem mais relaxada, típica do profissional…

autos qualquer documento especificando e detalhando o “SUPOSTO DÉBITO”, não há qualquer documento assinado pela requerente, tanto o é que a própria Requerida não juntou documento algum para fazer provas de suas alegações. Aqui vigora o antigo brocardo jurídico “ALLEGARE SINE PROBARE ET NON ALLEGARE PARIA SUNT” - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A Requerida NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, pelo suposto apontamento de seu nome nos órgãos de…

momento o lançamento tributário já foi efetuado. (iii) Decadência do direito de pleitear a restituição é a perda da possibilidade de discutir a possibilidade de reaver quantia tributária paga indevidamente, primazia do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e do brocardo que prevê que o direito não assiste aos que dormem; (iv) Perda do direito do contribuinte de exigir o pagamento daquilo que já foi reconhecido com indébito tributário. Em resumo, a diferença se encontra em relação…

provas constituem os olhos do processo, o alicerce sobre o qual se ergue toda a dialética processual. Sem provas idôneas e válidas, de nada adianta desenvolverem-se aprofundados debates doutrinários e variadas vertentes jurisprudenciais sobre temas jurídicos, pois a discussão não terá objeto. Objeto da prova Objeto da prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa incerteza, e que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa.…

indagação científica. Forçoso é reconhecer a sutileza da matéria. Basta lembrar que considerável parcela da doutrina se inclina no sentido de negar essa função criadora, asseverando que o processo simplesmente revela um princípio latente no ordenamento jurídico. Alguns, como já foi visto, chegam inclusive a ampliar o conceito de interpretação, a fim de nela situarem a analogia. Com isso deram ensejo à formação de uma teoria mista, que se propôs a conciliar as duas correntes…

situação que possa degenerar numa oposição definida e formalizada em polos opostos. Os instrumentos utilizados pelos Estados são: negociações diretas, sistemas consultivos, mediações, bons ofícios, congressos e conferências. Também há os meios jurídicos, que são: comissões de inquérito, conciliação, soluções arbitrais, soluções judiciárias, a corte internacional de justiça. Princípio da Autodeterminação dos Povos O Princípio da Autodeterminação dos Povos, em termos bastante simples, é…

jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito e liberdade em face do poder de punir do Estado”. Finalidade: O Direito Penal tem por finalidade a defesa da sociedade, pela proteção dos bens jurídicos fundamentais, como a vida humana, a integridade corporal do homem, a honra, o patrimônio, a segurança da família, a paz publica etc. Em síntese, conforme disse Von List, é tudo o que pode satisfazer uma necessidade humana e, nesse…

provavelmente, o mais usado de todos os argumentos. Tércio Sampaio Ferraz diz, inclusive, que o argumento de autoridade é o argumento jurídico por natureza. Há até, infelizmente, quem não conheça nenhum outro e não saiba usar nenhum outro argumento: esses são os semialfabetizados do Direito. Não há nada de errado com o argumento de autoridade, de per si. O universo jurídico é construído sobre convenções e tradições, e o jurista, mais que qualquer outro estudioso, é apegado aos seus…