Brocardos Jurídico

(Siqueira Jr., 2002:135). A regra jurídica, por sua própria natureza, exige que decorra de uma elaboração técnica, ainda que absorva ou contenha uma regra moral. A regra moral brota natural e imperceptivelmente no seio da sociedade. No curso dos estudos jurídicos, travar-se-á contato com as chamadas obrigações naturais, exemplo maior da subsistência da regra moral presente no Direito. São obrigações que não permitem ação para cobrá-las, como dívidas de jogo não autorizado, mas se for…

justifica-se plenamente pelo preceito disposto na Carta Magna e no artigo 8.º do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (tradução do brocardo latino "nemo tenetur se detegere"). Lido o princípio de outra forma, diz-se que ninguém pode ser constrangido a contribuir para a própria acusação. Assim, o agente de trânsito ou qualquer outra autoridade não podem forçar ninguém a…

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISÃO CONTRA A LEI NO DIREITO BRASILEIRO: Aspectos legal, doutrinário e jurisprudencial No Ordenamento Jurídico Brasileiro existem normas que, a partir do evidente distanciamento entre Direito e Justiça na atualidade, permitem aos magistrados, quando verificadas lacunas, inconstitucionalidade parcial ou total de norma injusta ainda não banida do referido Ordenamento, desproporção entre o ato infracional cometido por outrem e a sanção correspondente, etc., tomar

adjetivo ou adverbio. A palavra direito, no uso comum, e sintaticamente imprecisa: o meu direito será protegido; ele deve andar direito; não se trata de um homem direito; ele é seu braço direito; ele estuda Direito etc. O Direito, ius, no dizer do brocardo romano tradicional, e a arte do bom e do equitativo (ars boni et aequi). Ha, portanto, que se enfrentar, de plano, o Direito como arte e como ciencia. O termo ius e mais antigo na historia do Direito Romano, dando origem a…

ausência do material probatório quanto à autoria do delito. O ordenamento pátrio não convive com isso. O Direito Penal é a ultima ratio e deve ser sempre evitada e desta forma, frente a qualquer dúvida, prima-se pela liberdade do réu, como expõe o brocardo jurídico in dúbio pro reo. Isto posto, passamos a analisar os fatos que, encontram-se deficitários quanto ao conjunto probatório da autoria. Inicialmente, observa-se que a prova coletada no Inquérito Policial consubstancia-se apenas…

contratantes, apesar de não estar positivado no ordenamento jurídico brasileiro, acaba sendo tutelado pela Justiça em razão de ser considerado um princípio geral do Direito, de caráter universal transcendente2, de forma que “estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória.”3 Por este motivo é tão difundido o brocardo que afirma que o contrato faz lei entre as partes.…

constitutivo do seu direito; Fácil perceber dos autos a ausência do título em que a Contestada busca seu direito. Sendo assim, uma vez que não há prova alguma das alegações da Contestada, seu direito não merece vingar, pois, consoante o brocardo jurídico: "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Veja sua Excelência, que a Requerente, ora Contestada, deveria, para provar suas alegações, ter juntado com a inicial (art. 396 do CPC) o título a qual se embasa, o que não o fez. …

CIVIL: Por fontes do Direito, entende-se o lugar d’onde provêm os preceitos jurídicos. Certo que o Direito exsurge sempre de um meio social, com o que, do ponto de vista sociológico, a fonte do direito por excelência são os valores vigentes em determinando contexto histórico-social. Mas, para a ciência jurídica o que interessa são as fontes formais do Direito, ou seja, as formas de exteriorização dos preceitos jurídicos. E, para o Direito Processual Civil, a fonte do direito por…

cumpra-se”/intime-se/ revoguem as disposições em contrário/ conduzir sob vara. Também brocardos jurídicos, como dura lex sed lex. Denotação – Na linguagem jurídica se persegue a clareza. O campo do Direito é o da objetividade, do racional, daí distinguirem-se: furto/roubo casa/domicílio/residência separação/divórcio remissão/remição Clareza – textos claros, objetivos, considerando o caráter social de todo ato jurídico. Passível de qualquer pessoa entender. Ritualização…

deve atentar para os fatos concretos, para o sistema, para as circunstâncias históricas e objetivos da norma, de modo que, para atingir o juízo de que a lei é clara, na verdade o operador do Direito já se utiliza de interpretação. Essa crítica ao brocardo interpretatio cessat in claris, entretanto, não traz solução para o desafio da Hermenêutica contemporânea. Os comentários de Maximiliano não respondem à pergunta de como se chega efetivamente a um juízo aceitável de qual é o sentido…