Brocardos Jurídico

de sanções de outra natureza. O mestre Fernando Capez[1], no que atine a origem do princípio da insignificância, discorre que o instituto teve início no Direito Romano e pertencia ao Direito Civil. O mencionado princípio funda-se no conhecido brocardo minimis non curat praetor, e em 1964 foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin. Os Tribunais de Justiça vêm reiteradamente aplicando o princípio em tela, procedendo com elevada maestria, a análise do caso concreto para a…

CAPÍTULO I 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL..............................................8 1.1. Princípio jurídico..................................................................................................................8 1.2. Origem, evolução e conceito de princípio da insignificância..............................................9 1.2.1 Princípios jurídicos correlatos ao princípio da insignificância........................................11 1.2.3. O…

Truepenny, em seu voto. Outro Magistrado da Alta Corte, Foster, defende que é um erro deixar tão importante decisão a alvedrio do chefe do Poder Executivo. Para Foster, os acusados são inocentes e isso pode ser visualizado no próprio ordenamento jurídico positivo. Para sustentar sua alegação, fundamenta-se na “lei da natureza”, escrita por antigos legisladores. Segundo ela, caso haja obstáculo que impossibilite a coexistência dos homens em sociedade, as disposições legais deixam de…

proíbe a poligamia. Poder ou faculdade: A palavra direito pode indicar uma faculdade ou poder que nós temos, ou seja, direito subjetivo. Ex: Temos direito ao voto. Ciência do direito: conjunto de saberes produzidos a partir da aplicação do método jurídico de compreensão da realidade. Justiça: a palavra direito pode referir-se a justiça. Ex: É direito do povo ter acesso a educação. 4) Comente a seguinte afirmativa: “O direito é produto cultural e, portanto, tem caráter histórico”. O…

avolumar das glosas, transformaram-se elas em textos contínuos, os apparatus. Do ponto de vista da sua apresentação gráfica, imprimia-se o texto romano ao centro da página, cercado pelas glosas nas suas quatro margens. Adotaram os glosadores os brocardos, regras doutrinárias sob forma de sentenças concisas dotadas de sabedoria jurídica, tal qual os provérbios de conteúdo moral; as disputae, ou seja, a discussão de questões controvertidas; as argumentae, vale dizer, a enumeração de…

impessoais 3.2 Conselhos Específicos de Caráter Estilístico – Não formular frases de forçada humildade e falsa modéstia – Conceitos jurídicos universalmente conhecidos, bem como mandamentos legais, prescidem da citação de autores. – Nunca lançar afirmações vagas acerca da doutrina, sem a devida comprovação por meio da citação de autores. – Excluir brocardos jurídicos ou “frases inteligentes” no frontispício. – Fugir do estilo “advocatício” e de batidas expressões forenses –…

‘aequitas’ como elemento norteador e ao mesmo tempo integrador da interpretação. A jurística romana usou-a de modo acabado no Direito, dada a sua concepção da identidade de Direito e Justiça. 2. OS GLOSADORES E COMENTADORES O vasto monumento jurídico compilado na época de Justiniano, que representou o ápice da produção jurídica romana, encontrava-se extraviado na Idade Média, reduzido a um conjunto de fragmentos. Começou-se, então, um trabalho de coleta de diversos textos esparsos,…

que já exista, de tal forma que tenha condições de debatê-la, ter seus próprios conhecimentos e entendimentos a respeito dela, participando de cursos e palestras e inclusive apresentando trabalhos de tal forma que comece a ser respeitado no meio jurídico. Caso contrário, o jovem profissional deve buscar aprendizado em um bom escritório até poder revelar os seus méritos e a sua capacidade. Há sem dúvida estagiários que, mesmo antes de se formarem, já são brilhantes e 254 muitos…

de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. De acordo com o Direito penal, vige o princípio da intervenção mínima, que impõe ao Estado uma limitação no seu poder de punir,…

considerados válidos. Para melhor didática apresentaremos alguns exemplos de contratos firmados pela sociedade em geral. Suas funções e causas. 2. DEFINIÇÃO Contrato, segundo conceituação clássica, “é um ato jurídico bilateral, pois depende de no mínimo duas declarações de vontade, visando criar, modificar ou extinguir obrigações.” Clóvis Beviláqua definiu contrato como acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou…