Brocardos Jurídico

vários de caráter internacional, costumeiramente utilizados no Brasil (crédito documentário, know how, turn key ou clé em main, factoring). Par Nelson Ferreira da Luz, a força criadora do Direito como fato social (a natureza humana, o sentimento Jurídico), a autoridade criadora do Direito histórico ou atualmente vigente (Estado Novo) ouato concreto criador do Direito (legislação, Costume, decisão Judicial). 3. Os tratados internacionais Os tratados (também chamados convenções) constituem a fonte

INTRODUÇÃO Estabelece o sistema jurídico brasileiro, constitucionalmente através do art. 5º XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica. Porém, isto não garante, em absoluto, que a coisa julgada não esteja sujeita a desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê hipóteses…

atração à norma “inferior”, ao se vislumbrar que apresenta condição favorável de solução à demanda proposta.Por fim, o princípio poderá ser utilizado na interpretação das normas jurídicas, o que deverá ocorrer mediante a otimização no enquadramento jurídico de uma da situação de fato e do exame teleológico (finalístico) dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, desde que mantidos os critérios técnico-científicos informadores da ordem jurídica. c) Princípio da Imperatividade das…

normas jurídicas legais que prec ser interpretadas, embora sejam elas o objeto principal da interpretação. Assim, todas as normas jurídicas podem ser objeto de interpret as legais, as jurisdicionais (sentenças judiciais), as costumeiras negócios jurídicos. A Necessidade da interpretação: No passado, nem sempre a possibilidade de interpretação foi conferida ao intérprete. 0 Imperador JUSTINIANO determinara q "quem quer que seja que tenha a ousadia de aditar algum com a esta nossa…

de sanções de outra natureza. O mestre Fernando Capez[1], no que atine a origem do princípio da insignificância, discorre que o instituto teve início no Direito Romano e pertencia ao Direito Civil. O mencionado princípio funda-se no conhecido brocardo minimis non curat praetor, e em 1964 foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin. Os Tribunais de Justiça vêm reiteradamente aplicando o princípio em tela, procedendo com elevada maestria, a análise do caso concreto para a…

reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, no ano de 1964. Fundado no brocardo minimis non curat praetor, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível. O princípio da insignificância, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Aqui não se discute se a conduta…

vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância, com o direito civil). Terminologia Jurídica A terminologia jurídica é um grande desafio para quem estuda o direito, principalmente saber o que as palavras significam. A ciência do direito dispõe de instrumentos próprios de significação harmônica, e outros tomados de empréstimo à linguagem comum que passam a ter uma acepção nova de natureza jurídica. A linguagem é a base do raciocínio…

O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Antônio e Maria esclarecem ainda que não concordam com o mencionada venda, uma vez que o valor de mercado do imóvel, na época da realização do negócio jurídico era de R$450.000,00 (quatrocentos e…

1. INTRODUÇÃO O mundo jurídico é constituído pela Ordem jurídica que Nader (2008, p. 16) expressa como sendo “Ordem jurídica é o conjunto de normas emanadas do Estado. Suas regras levam sempre a chancela estatal. O elenco das fontes que compõem a ordem jurídica pode ser apresentado pela constituição federal ou por lei de caráter geral”, aprofundando ainda mais a sua visão quanto a Ordem jurídica Nader fala que: “Em se tratando do mundo jurídico, ordem implica um contingente de leis, além

significado do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, é necessário identificarmos a sua posição dentro do ordenamento jurídico e para isso, precisamos fazer uma breve abordagem do conceito de contrato, de sua origem histórica e de seus requisitos de validade. Conforme Orlando Gomes (Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 10), contrato é "o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses…