Brocardos Jurídico

Consultor Jurídico em Administração Pública Procurador Municipal Membro da OAB/Cajuru-SP SUMÁRIO: 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS; 2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS; 3. TEORIA DO CRIME; 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA IMEDIATA E MEDIATA; 5. A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO; 6. A MELHOR POLÍTICA É A PREVENÇÃO:7. CONCLUSÃO: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: A questão de maior relevância para a eleição dos tipos penais é a importância do bem…

cheiro. Retificação: correção. Ratificação: confirmação. Tráfico: comércio de coisas ilegais. Tráfego: transitar. Emenda: corrigir, alterar. Ementa: resumo, sinopse. Docente: professor. Discente: discipulado, aluno. 3. Repertório Vocabular Jurídico Abaixo-Assinado: documento que pretende reivindicar algo. Achádego: é aquilo que tem recompensa. Agravante: circunstância que agrava algo. Alcunha: apelido. Alienar: transferir para outro a propriedade de algo. Aprazar: fixar prazo.…

estivesse na posse da arma para fins ilícitos. Muito pelo contrário, teria ido ajudar um amigo que estava a se envolver no mundo do crime. Infelizmente, não está vivo para poder testemunhar. Ocorrida a dúvida, seria o caso de se aplicar o princípio jurídico do in dúbio pro reo, conforme ensina o consagrado escritor Júlio Fabbrini Mirabete: "Para que o Juiz declare existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa é necessário que adquira a certeza…

consolidadas em que o interesse individual prevalece. 2. Fontes do Direito Fontes do direito nos diz onde ele começa. Fontes históricas, são aquelas onde os estudiosos, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema, são fonte nas quais se reporta o individuo para afirmar o seu direito, e o juiz para fundamentar a sentença. O costume e a primeira fonte do direito, consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridades. …

princípio do consensualismo, por sua vez, dá ao simples acordo de vontade a condição para que o contrato se aperfeiçoe. Já pelo princípio da obrigatoriedade, as partes têm a obrigação de cumprir o contrato realizado, valendo a regra insculpida no brocardo pacta sunt servanda. Por fim, o princípio da relatividade dos efeitos preceitua que os efeitos internos dos contratos restringem-se às partes contratantes, não envolvendo terceiros. Embora tais princípios pareçam inerentes à própria…

.......................................................................................................7 Etapa 4.4........................................................................................................................8 Brocardos jurídicos.........................................................................................................8 Capítulo I Etapa 3 e 4 O que é norma jurídica? Segundo PAULO GUSMÃO “(...) É a preposição normativa…

depoimento, as conclusões que dele devem ser tiradas; - evitar transcrições de trechos muito longos, para que não torne a leitura aborrecida. No que diz respeito à prova técnica, deve-se ter em mente que é, apenas, o ponto de partida do raciocínio jurídico. Do resultado do exame técnico devem nascer as conclusões jurídicas, e não o contrário. Ao criticar trabalho pericial, deve-se ser objetivo, evitando atingir o profissional, ao invés do resultado do seu lavor. Sempre que possível,…

contratual não seja exigível nas mesmas condições anteriormente pactuadas, sendo necessário um ajuste no contrato a fim de que deixe de ser para uma das partes contratantes excessivamente onerosas. Contudo a Teoria da Imprevisão, orientada pelo brocardo jurídico Rebus Sic Standibus, vem demonstrar que ainda que exista em um contrato o cumprimento obrigatório, fazendo lei entre as partes a fim de se assegurar o negócio, nem sempre poderá ser adimplida, tendo como principal finalidade de…

pagamento a prazo. É possível, entretanto, questionar a real validade jurídica de um instrumento provisório. Além disso, por mais que se tome cuidado na elaboração de um instrumento que preveja todas as eventualidades possíveis no negócio jurídico e evite-se qualquer possibilidade de discussão entre as partes, até o momento da celebração definitiva, o adquirente, frequentemente, não se sente o verdadeiro proprietário do imóvel até a celebração da chamada "escritura…

1.Introdução Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequado do práxe