Brocardos Jurídico

Portanto, a reparação que obriga o agente a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça; quer seja, como punição e recompensa, ou dentro do princípio jurídico universal que adote que “ninguém deve lesar ninguém”, o que os romanos consubstanciaram nos preceitos do “jus naturale” com o brocardo “no laedere”. III – DOS PEDIDOS Assim, diante do exposto, requer: a) seja a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Todo evento que produza efeitos de direito chama-se fato jurídico. Este se divide em fato jurídico – os que independem da vontade – e atos jurídicos. Os atos jurídicos se subdividem em duas espécies: negócio jurídico e ato jurídico propriamente dito. Os atos jurídicos que decorram de uma declaração de vontade são chamados negócios jurídicos[1], já os atos jurídicos propriamente ditos são aqueles que consistem na realização de uma vontade, mas…

teses, elementos imprescindíveis ao bom julgamento. Para completar, tem-se o uso inapropriado ou incorreto de expressões latinas, consagradas na linguagem jurídica. É conveniente, portanto, evitar a terminologia pernóstica utilizada em textos jurídicos, sem falar no excesso de reverências ou louvaminhas em petições processuais, sentenças ou em editais publicados pela imprensa. Veja-se, por exemplo, o início dos editais: “de ordem do excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito...” Ora,…

mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório ora acostado aos autos principais -, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, com o objetivo de apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados. DA PRELIMINAR ARGUIDA Em síntese, a Requerida aduz em preliminar inépcia da inicial, com fulcro no artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o Requerente não fundamentou sua…

dentre as quais a relativa aos brocardos jurídicos: Àquelas regras de Direito, muito breves e formuladas quase sempre em latim, os antigos chamavam de axiomas, vocábulo destinado, em Matemática, a designar as proposições evidentes por si mesmas, que dispensam esclarecimentos e demonstrações. Alguns alertas de MAXIMILIANO são apropriadíssimos ainda hoje, apesar da obra ser de 1924. Um deles é o que aconselha a repelir o argumento de autoridade, ainda ilustrado por brocardo em latim:…

mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com objetivo de CONTRA RAZÕES RECURSAIS 1. DO DANO MORAL Com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos que desfilam adiante: CILEIA APARECIDA FREITAS DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação da tutela em desfavor de Oi S/A, aduzindo, em síntese, que…

o sentido de um texto legal determinado, levando o legislador a editar outra regra voltada a pacificar a controvérsia existente na comunidade jurídica. Uma outra modalidade de interpretação autêntica seria a inserção de definições de conceitos jurídicos no texto legal, a fim de evitar interpretações contraditórias e fornecer uma orientação mais segura aos aplicadores do direito. Ressalte-se que só é considerada interpretação autêntica aquela dada pelo mesmo órgão que elaborou a norma,…

a seguir: 2.3.1.1 - Princípio “in dubio pro operario” Também conhecido como “in dúbio pro reo” ou “in dúbio pro misero”. Este princípio encontra-se absorvido pelo princípio da norma mais favorável, que colocou à margem eventuais estrabismos jurídicos que pretendiam legitimar a desigualdade entre as partes através do franco favorecimento ao trabalhador. Não será demais lembrar que os supracitados princípios, notadamente este ora em estudo, inclinados de forma patente a proteger os…

isso para o Direito?” O Pagamento seria um fato jurídico pois ele tem a função de resolver uma obrigação, seja ela de fazer ou não fazer, fato jurídico como se sabe é todo fato que produz efeitos para o Direito, e dentro dessa afirmação deve se estabelecer em que parte do fato jurídico o pagamento se enquadra. Se ele é um ato jurídico ou um negócio jurídico. Bom, há adeptos¹ das duas correntes, da corrente de que o pagamento seria um ato jurídico defende-se que ele seria um…

o conceito dos princípios gerais do direito, preferimos optar pela primeira das considerações acima expostas. Consideraremos como princípios gerais do direito os fundamentos mais elevados do direito, estabelecidos na antiga Roma e expressos nos brocardos, máximas, aforismos que nos legou o direito romano. Alguns estão no Digesto, como normas estabelecidas; outros formam base de raciocínio elaboradas por jurisconsultos famosos, como Ulpiano, Modestino, Papiniano, Gaio, Paulo e outros…