Fontes e teorias do Direito Internacional

Fontes do Direito Internacional

As fontes predominantes do Direito Internacional são mais ou menos as mesmas do direito interno, mas há variações e não se aplicam com a mesma intensidade em ambos os ramos do direito: nacional e internacional. A Lei de Introdução ao Código Civil indica, no artigo 4º, as fontes do direito interno, mas para o Direito Internacional, as fontes são indicadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Contudo, esse dispositivo não estabelece um númerus clausus, mas outras fontes podem ser incluídas no elenco.
Vemos, assim, que o artigo 38 da CIJ estabelece como fontes de direito, as convenções internacionais, o costume e os princípios gerais do direito em primeiro escalão, e a jurisprudência e a doutrina em escala inferior. Podemos, por nossa conta, incluir a arbitragem e o direito comparado. Justifica-se a ausência dessas duas fontes no artigo 38 em vista de não haver naquela época o direito comparado, que só se realçou com o direito da União Européia; e a arbitragem porque não tinha ainda elaborado sugestiva jurisprudência de suas decisões. Por outro lado, podemos excluir a lei como fonte de direito internacional, mesmo porque a lei não foi incluída como uma das fontes no artigo 38. A razão de a lei não ter sido incluída, quando constitui a fonte primordial no direito interno é a de que não existe um legislador internacional, ou seja, um Poder Executivo ou um Poder Legislativo internacional, capazes de fazerem leis de aplicação em diversos países. As convenções internacionais não constituem leis propriamente ditas; não são emanadas de um poder legislativo ou executivo e não são impostas coativamente aos cidadãos ou aos países, tanto que qualquer país pode retirar-se das convenções internacionais.
Igualmente, podemos incluir como fontes os atos unilaterais dos Estados e os atos emanados de organizações internacionais. São atos internacionais da categoria dos tratados internacionais, da mesma forma deste,