Brocardos Jurídico

advérbio. A palavra direito, no uso comum, é sintaticamente imprecisa: o meu direito será protegido; ele deve andar direito; não se trata de um homem direito; ele é seu braço direito; ele estuda Direito etc. O Direito, ius, no dizer do brocardo romano tradicional, é a arte do bom e do eqüitativo (ars boni et aequi).Há, portanto, que se enfrentar, de plano, o Direito como arte e como ciência. O termo ius é mais antigo na história do Direito Romano, dando…

VOCÁBULO JURÍDICO KÊNIO REZENDE Língua e Linguagem O homem dispõe de vários recursos para se expressar e se comunicar. Tais sinais admitem a seguinte classificação: a) Verbais; b) Não-Verbais; Quando esses sinais se organizam formando um sistema, eles passam a constituir uma linguagem. a) Linguagem Não verbal: qualquer código que não utiliza palavra; b) Linguagem Verbal: código que utiliza a palavra falada ou escrita; A língua é um conjunto organizado de elementos (sons e gestos) que…

dificultado o alcance no controle social. Nesse contexto, o princípio da insignificância surge como uma válvula de resgate da legitimidade do Direito Penal, o termo insignificância carrega o significado, para o Direito Penal, de desprestígio a um objeto jurídico que, em princípio, seria amparado pelo Direito Positivo. Possui dois aspectos básicos: excluir do sistema o que já não possui mais relevância e não permitir que algo de irrisória importância seja admitido no sistema. Chega-se,…

interpretação pré-estabelecidos. * Os princípios gerais de direito: são os princípios mais gerais de ética social, direito natural deduzidos pela razão humana, baseados na natureza racional e livre do homem e que constituem o fundamento de todo o sistema jurídico. * Analogia: Usar analogia significa aplicar a um caso concreto uma solução já aplicada a outro caso semelhante. Sujeito de Direito Personalidade e Capacidade. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na…

numa posição insustentável devido à ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado” (Enciclopédia Saraiva de Direito, coordenação Rubens Limongi França”. As normas de um mesmo ordenamento jurídico são contraditórias, para isso o aplicador do direito tem que encontrar uma solução viável. Para solucionar esse conflito de normas, a doutrina apresenta algumas alternativas: a) critério hierárquico (norma superior revoga a inferior);…

estrutura próprias dentro do Direito, servindo-lhe de instrumento de identidade e autonomia. 3. Funções dos Princípios do Direito do Trabalho Modernamente, a doutrina tem delegado aos princípios as mais variadas funções dentro do ordenamento jurídico. Dentre várias, devem ser ressaltadas as funções informadora, normativa e interpretativa. • Informadora: serve de inspiração ao legislador e irá fundamentar as normas jurídicas; • Normativa: atua como fonte supletiva, nas lacunas…

416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. Diz o brocardo jurídico, herdado dos romanos: ‘quem pode o mais, pode o menos’ (...)”.Ainda segundo Mirabete: “ (...) Cabe ao juiz fundamentar a decisão quanto à…

agora o estudo focado na forma de como tal relação se materializa, pelo contrato de consumo, via de regra. O contrato de consumo, diferente do princípio geral do direito civil, não segue cegamente a regra adivinda do direito romano do qual decorre o brocardo "pacta sun servanda", tendo em vista que as normas que regem a relação de consumo, são normas de ordem pública, desta forma, normas cogentes, as quais não podem ter sua eficácia afastada pelas partes, tendo em vista que são de…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM Apresentação do professor; Livro-texto. Vocabulário Jurídico – Características do Vocabulário Jurídico. Vícios de Linguagem. Escolha lexical. Repertório vocabular jurídico. O “juridiquês” A gramática no português jurídico – erros frequentes. Numeração e estrutura dos artigos de Lei. Regência de alguns verbos jurídicos. Reforma ortográfica – acentuação. Expressões no vocabulário jurídico. Repertório vocabular erudito. Abreviaturas e siglas no Direito.…

coletada sob o manto do contraditório, ficando demonstrado que, realmente o réu apenas encontrou a bolsa na rua e nela mexeu, porém nada subtraiu. Conforme nossa melhor doutrina e jurisprudência dominante, no direito penal da culpa não há espaço jurídico para a presunção da culpabilidade. O ônus processual da prova pertence à acusação e não ao sujeito da defesa, que de forma alguma precisa demonstrar a veracidade de suas desculpas, vez que o que impera é a tutela do silêncio. Vale…