argumento de autoridade

I. Argumento de autoridade
Também chamado de apelo à autoridade ou argumento ad verecundiam. Consiste em sustentar uma tese com base na adesão ou testemunho de determinada pessoa ou órgão. O argumento de autoridade consiste em sustentar a validade de uma tese no fato de ter recebido a adesão de determinada pessoa (ou doutrinador ou autor) ou órgão (um tribunal). A tese vale porque é apoiada por alguém. P.ex.: “a tese que aqui defendemos é consagrada pelo douto Damásio de Jesus, e pela Súmula 98 do STF e pela jurisprudência pacífica”. As insuportáveis ladainhas de acórdãos e excertos de doutrina que frequentemente se vê na retórica forense são exemplos de argumentos ad verecundiam.
O argumento de autoridade funda-se na qualidade ou na quantidade. Na primeira hipótese, é a respeitabilidade e o prestígio do testemunho invocado que sustenta a validade da tese. Cita-se, aí, o apoio de um autor de grande renome, ou a opinião do tribunal mais graduado (STF, STJ, TST, conforme a matéria). Na segunda hipótese a autoridade invocada é a da maioria: a maioria da doutrina ou a maioria dos precedentes jurisprudenciais. A enumeração de jurisprudência favorável como forma de argumentar é uma espécie de argumento de autoridade, e é também conhecida como argumento a judicato.
O apelo à autoridade é um argumento dos mais criticados, e reconhecidos como um sofisma, em quase todas as áreas do conhecimento. No mundo do Direito, ao contrário, é ordinariamente aceito, e, provavelmente, o mais usado de todos os argumentos. Tércio Sampaio Ferraz diz, inclusive, que o argumento de autoridade é o argumento jurídico por natureza. Há até, infelizmente, quem não conheça nenhum outro e não saiba usar nenhum outro argumento: esses são os semialfabetizados do Direito.
Não há nada de errado com o argumento de autoridade, de per si. O universo jurídico é construído sobre convenções e tradições, e o jurista, mais que qualquer outro estudioso, é apegado aos seus dogmas. O problema com o argumento